Justiça do Rio intima Pezão para esclarecer concessão de isenção fiscal a joalheria em novembro

A Justiça do Rio de Janeiro mandou intimar pessoalmente o governador Luiz Fernando Pezão para prestar esclarecimentos sobre uma isenção fiscal concedida a uma joalheria neste mês. Pezão teria descumprido decisão judicial liminar que proibia o Estado do Rio de ampliar, renovar ou conceder novos benefícios fiscais a empresas.

Segundo o Ministério Público, o governo estadual publicou duas portarias no Diário Oficial nos dias 4 e 18 de novembro que contemplam uma filial da joalheria Sara Joias com o benefício do chamado Regime Tributário Especial.

O órgão argumenta que, embora se tratasse de uma mesma portaria publicada anteriormente em outubro, os novos documentos concederam a extensão do benefício ou concessão de um novo, já que os dois processos administrativos concediam tratamentos tributários diversos a cada uma das duas filiais da empresa.

Para o MP, como inclusive a primeira sede da joalheria já foi extinta, a leitura dos documentos e das informações relativas ao registro das empresas aponta que não se tratou apenas de uma retificação de erro no material, mas de concessão de novo benefício.

A juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara da Fazenda Pública do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), quer que Pezão preste esclarecimentos sobre o caso em até 48 horas. Se ficar comprovado o descumprimento da decisão provisória, o governador poderá ser multado em R$ 20 mil.

A juíza determinou que os processos sejam enviados à Procuradoria Geral de Justiça do Rio, para apurar se Pezão descumpriu a Lei de Improbidade Administrativa, e à Procuradoria Regional da República, para investigar a prática de crime de desobediência. Também foram expedidos mandados de busca e apreensão dos documentos relativos ao processo de isenção fiscal.

Governo nega incentivo fiscal retroativo

O Governo do Rio afirmou que cumpre a determinação judicial de não conceder ou renovar benefícios fiscais, conforme decisão divulgada em 26 de outubro de 2016, e negou que tenha concedido incentivo fiscal retroativo a 2013 à joalheria Sara Joias.

Em nota, a assessoria de impresa informou que "a portaria 2.137 da Secretaria de Fazenda, de 21 de outubro de 2016, foi republicada em 18 de novembro de 2016, devido a erro na publicação original. O erro ocorreu porque havia processos de dois estabelecimentos do mesmo contribuinte, e o responsável pela análise informou a inscrição estadual de um no processo do outro. A publicação ocorre com efeitos retroativos porque a adesão é automática, estando o contribuinte apto a utilizar o incentivo desde a data da comunicação. Após as verificações, apesar de não haver disposição expressa quanto à republicação no Diário Oficial, a Secretaria de Fazenda faz a publicação para garantir transparência e controle pela população e órgãos competentes".