Pacote de Pezão: Alerj analisa projeto que proíbe perdão a dívidas com até 15 anos
Para governador, medida evitará a redução e a supressão de receitas públicas do Estado
Rio de Janeiro|Do R7
A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) analisará nesta quinta-feira (24) mais um projeto referente ao pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo estadual. Os parlamentares discutirão a medida que proíbe anistia aos devedores de impostos estaduais.
De acordo com o projeto, a proibição não valerá para cancelamento de débitos em que o valor seja inferior ao valor do seu respectivo custo de cobrança e também para débitos inscritos na dívida ativa há mais de 15 anos.
O governador Luiz Fernando Pezão diz que a medida evitará a redução e a supressão de receitas públicas, o que traria maior liquidez nas contas do Estado e viabilizaria o custeio de atividades ou serviços públicos prioritários.
Os parlamentares terão até a tarde desta quinta para apresentar emendas aos dois projetos de lei discutidos nesta quarta-feira (23). Na sessão de ontem, os deputados analisaram as medidas que propõem a limitação do subsídio do Bilhete Único e a cobrança de tarifa nas barcas para os moradores de Paquetá e Ilha Grande.
A Alerj decidiu retirar de pauta sete projetos de leis do pacote de ajuste fiscal referentes à extinção de fundações e autarquias. Os projetos enviados pelo governo que não serão mais analisados pelos parlamentares neste ano são os que preveem a extinção do Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores), da Suderj (Superintendência de Desportos), da Fiperj (Fundação Instituto de Pesca do Estado) Iperj (Instituto de Previdência do Estado), do Iaserj (Instituto de Assistência dos Servidores do Estado), da Fundação Leão XIII e do IEEA (Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura).
