Pacote do Pezão: liminar suspende votação de aumento de desconto previdenciário na Alerj; governo vai recorrer
Desembargador suspendeu tramitação de projeto de lei que cria alíquota de 16%
Rio de Janeiro|Do R7
O desembargador Custodio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu na tarde desta terça-feira (8) a tramitação de projeto de lei (nº 2241/2016), de autoria do governador Luiz Fernando Pezão, que institui por 16 meses alíquota adicional de contribuição previdenciária, de 16% e 30%, sobre os salários de servidores e aposentados do Rio de Janeiro.
A decisão tem caráter liminar (provisório) e foi deferida em resposta a mandado de segurança do deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).
O pacote inclui 22 projetos de lei. Entre eles, o governo propõe o aumento de alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14%. Com a criação de alíquota adicional extraordinária, a contribuição saltaria para 30%. Durante 16 meses, aqueles que nada contribuem hoje terão sua alíquota majorada para 30%, e os que já contribuem terão sua alíquota adicionada, de modo a chegar àquele percentual de contribuição global.
No recurso, o deputado argumenta que, "embora denominada de 'alíquota adicional extraordinária' trata-se de verdadeiro empréstimo compulsório, tributo destinado 'a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública'". Ele ainda alega que, "somada ao imposto de renda, de 27,5%, chega-se a 57,5% de incidência tributária sobre a remuneração do servidor público, carga tributária desumana, inconstitucional e intolerável".
O governo do Rio de Janeiro informou, por meio de nota à imprensa, que vai recorrer da decisão. O secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, argumentou que "as medidas, apesar de duras, são fundamentais e necessárias para que possamos sair da crise".
