A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a prorrogação para o fim de maio do vencimento de tributos federais para os moradores de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. O município foi devastado por fortes chuvas nesta semana. Pelo menos 120 pessoas morreram e várias continuam desaparecidas.
O adiamento vale para impostos federais com vencimento em fevereiro e março. A Receita também suspendeu o prazo para a prática de atos processuais do órgão para os contribuintes do município.
Leia também
A Receita esclarece que as medidas, tomadas após o decreto de estado de calamidade pública em Petrópolis, de quarta-feira (16), não dão direito a restituição de valores já recolhidos nos meses de fevereiro e março e não se aplicam a tributos vencíveis a partir de 1º de abril de 2022.
Também não se aplicam aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).