Nova lei regulamenta guarda compartilhada de pets após separação de casais; veja os detalhes
Legislação reconhece vínculo afetivo com os animais e estabelece critérios para definir a custódia
R7 Rio Entrevista|Do R7
A partir desse ano passou a valer no Brasil uma nova legislação que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A medida reconhece o vínculo afetivo entre tutores e pets e estabelece regras para organizar a convivência com os animais após o fim do relacionamento. Segundo o advogado especialista em direito de família Daniel Blanck, a lei traz mais segurança jurídica para resolver disputas envolvendo cães, gatos e outros animais de estimação. Entre os critérios que poderão ser considerados na definição da guarda estão a comprovação do tempo de convivência e a participação de cada tutor nos cuidados com o animal. A legislação também busca reduzir conflitos judiciais ao estimular a mediação e a celebração de acordos extrajudiciais entre as partes. O principal objetivo é assegurar o bem-estar do pet, garantindo que as decisões levem em conta as necessidades do animal e a manutenção dos laços afetivos construídos ao longo da convivência.
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