Rio: polícia decreta sigilo de 5 anos sobre documentos de operações

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro determinou que fiquem sob sigilo pelo período de cinco anos os documentos sobre todas as operações policiais realizadas pela instituição, inclusive aquela realizada na favela do Jacarezinho (zona norte do Rio) no último dia 6, quando a polícia matou 27 pessoas. A ordem de sigilo começou a vigorar em junho de 2020, com o objetivo de "preservar informações para que o vazamento ou divulgação não prejudique próximas etapas dos procedimentos investigatórios", segundo nota da secretaria estadual de Polícia Civil.

A nota esclareceu que os órgãos responsáveis por investigar as operações vão continuar "tendo amplo acesso a todas as informações, de forma a garantir a transparência e a eficácia dos procedimentos em andamento". Após um pedido por meio da Lei de Acesso à Informação, a polícia se negou a divulgar o nome dos agentes envolvidos na operação do Jacarezinho alegando sigilo estabelecido sobre os dados.

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Esse tipo de sigilo impede que a imprensa tenha acesso às informações, mesmo com base na Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos públicos a atender aos pedidos de esclarecimento. No caso dessas informações da Polícia Civil, elas só serão tornadas públicas após cinco anos.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protestou contra a decisão da Polícia Civil. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Jeronimo, a ABI afirmou que "o objetivo de tornar sigilosas as informações é impedir uma investigação isenta" e disse que estuda medidas jurídicas para derrubar o sigilo.

Conflito de interesse

A ONG internacional de direitos humanos Human Rights Watch também criticou a medida, em nota. Referindo-se à operação feita na favela do Jacarezinho, afirmou que "existe um claro conflito de interesse quando a Polícia Civil, que investiga se os próprios agentes violaram a lei, decide decretar sigilo de informações sobre a operação com o argumento de que a sua publicação pode comprometer a investigação ou atividades de inteligência".

A nota segue: "No mesmo dia da operação, o comando da Polícia Civil declarou que não houve nenhum abuso, mesmo antes dos policiais envolvidos registrarem a ocorrência. É difícil acreditar que a motivação para decretar o sigilo é verdadeiramente proteger uma investigação cuja conclusão eles já anteciparam. Sem uma explicação detalhada das razões concretas que justificam a decisão de classificar a informação como reservada por um período tão longo como cinco anos, a classificação mais parece uma tentativa de ocultar informação de interesse público. Tendo em vista as sérias implicações aos direitos humanos e o interesse público do caso, a classificação deveria ser revista por autoridade independente".