Defensoria e Idec contestam na Justiça mudanças no Bilhete Único
Ação contesta diferença no preço e na quantidade limite de embarques entre o Bilhete Único Comum e o vale-transporte na cidade de São Paulo
São Paulo|Márcio Neves, do R7
A Defensoria Pública de São Paulo e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), entraram nesta terça-feira (7) com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo questionando as alterações do vale-transporte, principalmente por criar uma "distinção do valor cobrado em comparação ao Bilhete Único Comum".
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Uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes, publicada em dezembro, estipulou o valor de R$ 4,57 para o vale-transporte, superior à tarifa do Bilhete Único Comum, que é de R$ 4,30.
Além disso, em fevereiro, um decreto do prefeito Bruno Covas alterou as condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa, em que o Bilhete Único Comum permite até 4 embarques em 3 horas, enquanto quem possuí vale-transporte só pode realizar 2 embarques no mesmo limite de tempo.
Os dois órgãos apresentam como argumentos para contestar as medidas que "a legislação federal veda a cobrança de tarifas diferenciadas para as categorias de Bilhete Único e de Vale-Transporte".
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A ação também contesta o número de embarques diferenciados. “O aumento do valor da passagem e, em especial, a redução drástica do número de embarques pode levar os empregadores a terem que arcar com o custo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho além do percentual de 6% de seu salário previsto em lei”, afirmou o Idec e a Defensoria por meio de nota.
Os órgãos ainda argumentam que "a diminuição do número permitido de embarques prejudica especialmente a população mais carente e vulnerável que vive nas áreas periféricas mais distantes do centro urbano".
A ação pede ainda que a Prefeitura indenize os usuários que sofreram os efeitos da alteração da cobrança, bem como uma indenização por danos coletivos, em valor não inferior a R$ 8 milhões.
O R7 procurou a Prefeitura de São Paulo solicitando um posicionamento sobre a ação ajuizada pelo Idec e pela Defensoria Pública de São Paulo, mas até a publicação desta reportagem, não recebeu resposta.
O Bilhete Único Mensal entra em vigor no dia 30 deste mês, segundo a Prefeitura de São Paulo. O novo cartão vai permitir que o usuário faça quantas viagens quiser durante o mês com o pagamento de um valor único. O valor para quem usar apenas um tipo de...
O Bilhete Único Mensal entra em vigor no dia 30 deste mês, segundo a Prefeitura de São Paulo. O novo cartão vai permitir que o usuário faça quantas viagens quiser durante o mês com o pagamento de um valor único. O valor para quem usar apenas um tipo de transporte público será de R$ 140. Em casos de integração de ônibus com metrô ou trem, o valor vai para R$ 230. A ação foi uma das principais bandeiras da campanha do prefeito Fernando Haddad. Veja nas imagens a seguir o passo a passo para cadastrar seu cartão
