Governo de SP fecha cerco a devedores e agora protesta dívida de IPVA

O governo do Estado de São Paulo fechou o cerco contra os devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Iniciativa inédita no Brasil, a ordem é protestar as dívidas em massa nos cartórios. Foram protestados R$ 130,3 milhões em tributos entre dezembro do ano passado e outubro deste ano.

A meta da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) é inscrever na dívida ativa o imposto atrasado no mesmo ano em que ele deveria ser pago, como explica o subprocurador-geral de Contencioso Tributário Fiscal, Eduardo Fagundes.

— Quanto mais recente a dívida protestada, maior a probabilidade de recuperação.

A média de recuperação é de 15,19% das CDA (Certidões de Dívida Ativa) nos cartórios.

Os primeiros protestos de IPVA são de débitos a partir de 2011. O contribuinte deve ser notificado por carta sobre a inscrição no Cadin (cadastro de devedores). Depois, a Fazenda Estadual envia a relação de devedores para a PGE, que lança CDA para fazer protesto eletronicamente nos tabelionatos.

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A primeira tentativa de protestar devedores de IPVA ocorreu em 2002, mas foi abandonada por causa de ações judiciais contestando o procedimento. Na época, o modelo era ainda manual. Hoje, o Estado se vale de uma lei federal publicada em dezembro do ano passado que prevê expressamente o protesto de dívidas ativas de tributos.

O projeto-piloto atual começou em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, em 2011, cidade que também é pioneira na cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano por meio de protestos.

Foram registrados manualmente no cartório 50 débitos de IPVA e outros 50 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os procuradores perceberam que as empresas devedoras de ICMS recorriam à Justiça, enquanto os donos de automóveis, pessoas físicas, estavam mais dispostos a quitar a dívida.

Assim, os donos de veículos com IPVA atrasado foram eleitos o primeiro alvo de protestos em série feito de forma eletrônica por um Estado. A intenção, porém, é protestar também no futuro as empresas de arrendamento mercantil — que têm em seu nome automóveis que são "financiados" aos consumidores por meio de leasing.

Mais cobrança

Além disso, a PGE pretende protestar dívidas de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), incidente nos inventários, custas judiciárias e multas aplicadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Segundo a PGE, o perfil dos principais devedores são proprietários de um a dois carros e as instituições financeiras que atuam no mercado de automóveis. O protesto é feito sempre em nome do titular do veículo que originou o tributo. Portanto, é importante que os proprietários façam a transferência tão logo vendam o veículo, para que não sejam protestados por dívida de IPVA.

O principal problema para o motorista protestado é ficar sem crédito no mercado ou não poder abrir conta em banco. Para empresas, elas perdem o direito de contratar com o Estado ou receber subsídios do governo. O protesto não impede que o devedor seja cobrado judicialmente pelo Estado.