Justiça suspende lei que aumenta o IPTU em São Paulo

A Justiça de São Paulo suspendeu, na tarde desta quarta-feira (6), a lei que aumenta o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na cidade de São Paulo. A Lei municipal nº 15.889foi sancionada ontem pelo prefeito Fernando Haddad e publicada no Diário Oficial de hoje, mesmo depois de o juiz Emílio Migliano Neto conceder liminar ao Ministério Público para impedir o aumento.

Na decisão desta quarta-feira, Migliano Neto afirma que a votação da Câmara, realizada em sessão extraordinária, infringiu os princípios “constitucionais da legalidade e da publicidade, e afrontou o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.

Ainda de acordo com o juiz, a promulgação da lei por parte do prefeito Fernando Haddad sofre, consequentemente, os efeitos da mesma decisão e fica suspensa até a próxima decisão judicial. A prefeitura afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão.

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária o projeto de lei 711/2013 com uma margem apertada, obtendo 29 votos a favor — para aprovação, eram necessários no mínimo 28 — , enquanto 26 votaram contra. Não houve abstenções. A “manobra” da base governista foi o que motivou o Ministério Público a considerar irregular a aprovação da medida, uma vez que a sessão originalmente deveria ter ocorrido um dia depois, e havia a promessa de protestos no plenário.

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A liminar judicial, concedida nesta terça-feira (5), impedia que Haddad sancionasse o projeto de lei, mas a prefeitura alegou não ter sido notificada a tempo. Em nota, o executivo municipal afirma que a sanção e o envio da informação ocorreram “antes da veiculação de notícias a respeito da liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública”.

Em conversa com o R7, o promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, responsável por mover a ação civil pública, declarou que a postura do prefeito Fernando Haddad foi "um atentado à dignidade de Justiça".

— Nós não estamos no tempo em que as notícias caminham em lombo de burro. Foi anunciado o ajuizamento, a liminar foi amplamente divulgada. Não é sensato fazer uma coisa dessas, é uma afobação inútil.