Kassab vai recorrer de decisão que o obriga a devolver mais de R$ 200 mil aos cofres públicos
Ex-vice-prefeita Alda Marco Antônio também foi condenada na mesma ação proposta pelo MPE
São Paulo|Do R7, com Estadão Conteúdo
O ex-prefeiro de São Paulo e presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, e a ex-vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB) vão recorrer da decisão da Justiça de São Paulo que os condenou a devolver R$ 228 mil aos cofres municipais. O valor é referente à diferença salarial que ele determinou para si próprio e para a ex-vice entre fevereiro e dezembro de 2011. A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual).
O juiz Aluísio Moreira Bueno, da 4ª Vara da Fazenda Pública, aceitou ação do promotor Marcelo Daneluzi, proposta em agosto de 2011. Nela, Daneluzi afirmava que o aumento, feito por meio de decreto, contrariava a LOM (Lei Orgânica do Município) e a Constituição Federal. O aumento teria de ser feito por meio de lei.
Na época, o ex-prefeito elevou o próprio salário de R$ 12.380 para R$ 20.042. A ex-vice-prefeita de São Paulo teve a remuneração aumentada de R$ 10.021 para R$ 21.750. De acordo com o advogado de Kassab e Alda, Igor Sant’Anna Tamasauskas, essa sistemática de pagamento de subsídio foi estabelecida em 1992 e só a gestão dele teve questionamento.
— O Ministério Público entrou com ação dizendo o seguinte: não cabe essa sistemática de correção do subsídio por decreto do prefeito. Ele tem que ser fixado sempre por lei. Foi considerado inválido todo o mecanismo que era criado, que era um decreto legislativo de 1992, mais um decreto do prefeito.
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Ainda segundo o advogado, quando o MP entrou com a ação, foi pedida uma liminar para impedir o reajuste de salário. A 4ª Vara da Fazenda Pública acatou o pedido e barrou o aumento de subsídio. A defesa de Kassab recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça) que cassou a liminar.
— Portanto o Tribunal de Justiça autorizou que se pagasse os R$ 20 mil. Ele foi recebendo os R$ 20 mil no curso da ação.
Para não haver mais questionamentos, o então prefeito Gilberto Kassab enviou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores de São Paulo para regularizar o mecanismo de pagamento do salário do prefeito e vice-prefeito para o exercício de 2012 e que ainda é válida. A nova legislação foi votada e aprovada em junho de 2011. Portanto, segundo o MPE, a decisão de devolver a diferença salarial aos cofres públicos não se aplica ao prefeito Fernando Haddad (PT), que poderá manter o ordenado.
