Ministério Público tenta invalidar na Justiça a sanção de aumento do IPTU em SP

O promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes protocolou no fim da manhã desta quarta-feira (6) um requerimento contra a sanção do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), publicada na manhã de hoje no Diário Oficial da Cidade. É uma tentativa de anular os efeitos da decisão do prefeito Fernando Haddad, que alegou não ter sido notificado para sancionar a lei.

Em nota, o Ministério Público quer “garantir os exatos termos em que concedida à ordem judicial em caráter liminar”, obtida na terça-feira (5) junto ao juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública. Nela, o magistrado acatou as alegações da Promotoria, que viu irregularidades na sessão da Câmara Municipal que aprovou o projeto de lei 711/2013, que tratava do tema.

Migliano Neto lembrou ainda que não foi formulado um pedido de regime de urgência para o projeto de lei que justificasse a pressa na tramitação da matéria. O juiz afirmou na sua decisão que a iniciativa dos vereadores é “passível de nulidade”.

— Compete ao Poder Judiciário declarar se há violação a garantias constitucionais ou legais, especialmente na hipótese dos autos em que se discute a legalidade de um ato cuja repercussão dos seus efeitos alcança milhões de paulistanos.

A Prefeitura de São Paulo justificou a sua decisão com a alegação de que “ainda não foi notificada” da decisão oficial da Justiça. Em visita ao Conjunto Habitacional Água Branca na manhã desta quarta, Haddad considerou não ter sido “razoável” a decisão ter saído antes na imprensa, sem que o governo municipal tivesse tido acesso ao teor do que foi acatado pelo juiz.

Aumento motivado pela "realidade atual", diz Haddad

A Lei 15.889/2013 trata da revisão da PGV (Planta Genérica de Valores), a qual define os percentuais de aumento do IPTU em São Paulo. Com base no que foi aprovado em sessão na Câmara Municipal no dia 29 de outubro, o teto máximo de aumento para imóveis residenciais na capital será de 20%, enquanto ele chegará a 35% para imóveis comerciais. Para 2015 e 2016, as travas chegarão a 10% (residências) e 15% (comércios).

Segundo informações da prefeitura, em 25 distritos haverá redução no imposto médio cobrado dos contribuintes. Os distritos com maiores aumentos serão Alto de Pinheiros, Sé e Vila Mariana onde o reajuste vai ser de 19,8%, em média. Já as maiores reduções ocorrerão no Parque do Carmo (- 12,10%), Cidade Líder (-11,50%) e Anhanguera (-10%).

Para defender o aumento do imposto, Haddad destacou que o aumento real, descontados os 6% da inflação do período, será de, no máximo, 14%. Com a nova PGV, o prefeito de São Paulo afirmou que será possível acompanhar a dinâmica do mercado nos últimos anos, levando em conta a valorização dos imóveis e terrenos por praticamente toda a cidade.

— Tem um tempo de maturação. Agora ninguém nega que os imóveis se valorizaram muito em São Paulo. Tem uma lei que exige a atualização da planta genérica, vejo pelo meu próprio IPTU, que é baixo em relação ao valor do imóvel, então a atualização é necessária.

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