O Ministério Público de São Paulo determinou a abertura de inquérito civil para apurar o projeto sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) que autoriza a venda de 41 terrenos, entre eles duas escolas públicas.
Assinado pelo promotor Daniel Serra Azul Guimarães, o documento traz informações sobre o projeto, de número 611/2018. “O texto inicial previa a desafetação de sete imóveis integrantes do patrimônio municipal, tendo, no momento da segunda votação, sido apresentado um substitutivo que incluiu outros 34 imóveis, alguns deles onde existem escolas municipais em funcionamento”, diz o texto.
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A sessão do PL ocorreu na Câmara dos Vereadores no dia 16, às 15h. A votação do substitutivo, entregue pelo líder do Governo na Casa, o vereador Fábio Riva, teve início às 19h49 e terminou três minutos depois. O texto foi aprovado por 34 vereadores e recebeu 15 votos contrários e uma abstenção. No último sábado (19), três dias depois, a lei foi sancionada por Covas.
Em seguida, pais e professores entraram com uma ação junto ao Ministério Público, órgão que determinou a abertura de um inquérito para analisar o projeto sancionado.
O documento diz que a autorização da venda dos 41 terrenos pode representar “retrocesso no tocante à concretização das metas 1 e 2 do Plano Nacional de Educação e das metas 5 e 6 do Plano Municipal de São Paulo”. O promotor vai além: a situação pode, em tese, caracterizar infração ao artigo 41 da lei Orgânica do Município de São Paulo e violação do direito fundamental à educação, resguardados na Constituição da República.
O promotor escreveu que se encaminhem cópias integrais da representação ao Secretário Municipal de Educação com a solicitação de que sejam prestadas informações em 30 dias. Guimarães designou, ainda, oficiais de promotoria do Grupo de Atuação Especial da Educação para acompanhar o inquérito.
Outro lado
Procurada pela reportagem do R7, a Prefeitura de São Paulo afirmou, por meio de nota, que as escolas não serão afetadas. "O PL é autorizativo, ou seja, todos os imóveis serão avaliados individualmente antes da alienação. Escolas não serão afetadas", diz a nota.