Serviço da Prefeitura de SP, site do "Tô legal!" não funciona no 1° dia

O programa criado pela Prefeitura de São Paulo para a emissão de autorizações de venda para vendedores ambulantes não funciona nesta terça-feira (2). Chamado de "Tô legal!", o sistema deveria estar em plena atividade desde às 8h de hoje.

O solicitante que entrar no site se depara com a seguinte mensagem: "Em breve... Aguardando publicação da regulamentação”. No entanto, o decreto foi publicado nesta terça no DOM (Diário Oficial do Município). 

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Procurado, a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais informou que o "site está no ar, depois de cadastrados os códigos para cobrança dos serviços prestados no sistema Tô Legal!".

"Tô legal!"

No novo sistema lançado pela Prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (1°), o ambulante que se cadastrar para a venda de produtos deverá pagar, por dia, R$ 10,72. No final do período exigido pelo órgão para a autorização da venda, de 90 dias, o comerciante terá pago, no mínimo, R$ 964,80.

Elaborado pela SMS (Secretaria Municipal das Subprefeituras), o sistema “Tô legal!” tem o objetivo de autorizar os vendedores ambulantes nas vias públicas, melhorar a gestão de dados e garantir a transparência de todo o processo.

O processo de obtenção do documento funciona da seguinte forma: o interessado acessa o serviço na internet, onde estarão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. O próximo passo, então, é solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e o período desejado.

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A autorização, no entanto, é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local, e será emitida após o pagamento do Damsp (Documento de Arrecadação do Município) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. O órgão diz que o valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa para realizar a venda.

Passados os 90 dias de uma autorização para venda, o comerciante terá pago, no mínimo, R$ 964,80. Questionada pela reportagem se o preço é justo, a prefeitura não respondeu.

O órgão esclarece que a mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência, segundo a prefeitura, “garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados”.

Após o vencimento do prazo da permissão, o solicitante deve entrar novamente no sistema e requerer nova permissão — no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado.

Em regiões como Brás, rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira não serão emitidas autorizações para os ambulantes — a prefeitura não explicou o motivo.

Não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados, e os mesmos estão sujeitos a leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos. Para a fiscalização, a prefeitura irá contratar cem novas equipes de fiscais.

A expectativa do órgão é de que 45 mil vendedores sejam regularizados com o novo sistema.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo apontou, em segundo momento, que caso o requisitante considere o valor alto, "é possível refazer a simulação com menos dias e horários, ou mesmo mudar o local do ponto" — cada região possui um valor diferente. "O valor mínimo do ponto é R$ 5,36 por um período por dia, e de R$ 10,72 por dois períodos ao dia", continuou.

A prefeitura não respondeu como se dará o pagamento, se fez algum estudo para definir o tempo da autorização, que é de 90 dias, ou o motivo de regiões como o Brás e Liberdade não estarem disponíveis para os ambulantes. Informou que "o dinamismo do novo sistema permite rotatividade e democratização para o comércio legal nas vias."