O TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) decidiu nesta quarta-feira (24), por unanimidade, liberar a prefeitura para prosseguir com o processo de licitação de ônibus da cidade de São Paulo.
O valor do contrato é de mais de R$ 68 milhões e foi paralisado em maio deste ano, quando o Tribunal encontrou 90 irregularidades no edital.
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A decisão do TCM prevê uma série de ressalvas como o limite do tempo do contrato em no máximo 20 anos e os cálculos de retorno financeiro para as empresas que vencerem o edital ser limitado ao teto de 9,85%.
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A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes afirmou por meio de nota que já foi notificada da decisão e que "fará a partir de agora todas as adequações recomendadas pelo TCM para posterior publicação do edital".
"A decisão é importante para garantir um transporte público de qualidade, acessível, menos poluente para os mais de 9,5 milhões de passageiros de ônibus na cidade de São Paulo", ressaltou ainda a pasta.
O tribunal também recomendou a revisão a cada quatro anos do contrato e que a fiscalização do sistema seja feita todos os dias desde o ínicio da vigência. Também foi solicitado que prefeitura fiscalize o cumprimento das viagens, o intervalo entre as partidas entre outras exigências relacionadas a qualidade do serviço de transporte público de ônibus paulistano.
Além disto a assinatura do contratou ficou condicionado a exigência imposta pelo órgão de que a SPTrans (São Paulo Transportes) será a responsável pelo "gerenciamento, guarda e operacionalização das informações do sistema de fiscalização de qualidade do serviço".
O TCM-SP justificou ainda que a decisão também foi para "impedir a proliferação de contratos de emergência no município". Com o edital suspenso, a Prefeitura de São Paulo veio mantendo o serviço por meio destres contratos que eram renovados a cada seis meses desde 2002.
No voto ainda foi relatado que atualmente o serviço tem "um custo total exorbitante para o erário [poder público] e para a população", ressaltando que foram gastos no ano passado R$ 7,6 bilhões para manter um serviço que "no dia a dia do cidadão paulistano é de péssima qualidade".