O vice-governador do Estado de São Paulo e ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão do processo de impeachment do cargo de vice que corre contra ele na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Um ato do presidente da assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), instaurou processo contra Afif por crime de responsabilidade em virtude da acumulação dos dois cargos. A matéria se encontra atualmente em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesp.
Afif afirma em seu pedido que “poderá ser imediatamente alijado da vice-governadoria” por meio de um procedimento que considera "irregular". O relator do caso no STF será o ministro Luiz Fux.
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No último mês de juunho, O deputado estadual Cauê Macris (PSDB) — relator do processo contra o vice-governador — deu parecer favorável ao processo de cassação do mandato do vice.
O texto de Macris ainda precisa ser votado pelos 13 deputados integrantes da CCJ. A orientação do Palácio dos Bandeirantes é para que o processo avance, enquanto os partidos da base aliada do governo federal, que possuem cinco cadeiras na comissão, pretendem barrar a cassação de Afif.
Essa decisão deve ser tomada somente em agosto, quando os deputados retornam do recesso.
Defesa
O principal argumento de Afif na ação impetrada no STF é o de que o ato que deu início ao processo contraria uma decisão da própria Corte que aponta a existência de inconstitucionalidades em normas da Constituição Estadual de SP que definiam os crimes de responsabilidade imputados ao governador e ao vice e os procedimentos para seu julgamento.
O ministro alega ainda que o processo somente poderia ter sido admitido com o apoio de dois terços dos deputados.
Na ação, Afif diz que “a roupagem reformulada pela Assembleia está subvertendo a realidade e ferindo a autoridade do STF e da própria Constituição. Trata-se de um perigoso processo político de cassação do vice-governador do Estado por ter assumido a função de secretário das Micro e Pequenas Empresas, o que foi aceito por não haver qualquer impedimento jurídico para tal”.
Isso porque, segundo ele, a Aesp substituiu a representação inicial, que apontava que ele cometia um crime de irresponsabilidade ao acumular os cargos, por um parecer da procuradoria que alega haver incompatibilidade dos cargos, "a fim de permitir a admissão monocrática de instauração do processo".
O vice-governador se apoia em parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que diz que a dupla função é permitida para manter os dois cargos públicos.