Atraso no calendário põe em risco votação do Orçamento e deve frear investimentos no País em 2014

O cronograma de votação da LOA (Lei Orçamentária Anual), lei que define como o governo vai gastar o dinheiro público em 2014, está atrasado em um mês no Congresso. O projeto precisa ser aprovado até o fim deste ano para que a presidente Dilma Rousseff tenha a liberdade de usar o dinheiro previsto no orçamento no ano que vem. 

No calendário da CMO (Comissão Mista do Orçamento) está previsto que, no início de novembro, os deputados e senadores do colegiado deveriam estar na fase de ajustes da proposta, informando o que eles gostariam de alterar ou retirar do texto.

Mas, somente na última sexta-feira (8), com um mês de atraso, foi apresentado o primeiro relatório da comissão. O texto é de responsabilidade do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que até o fechamento desta reportagem não foi localizado para comentar o atraso na entrega do relatório.

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Com isso, a previsão de votar a proposta de Orçamento até o dia 12 de dezembro na comissão está prejudicada. Se mantidos os prazos do calendário, a votação deve ocorrer somente em 12 janeiro para depois ir ao plenário da Câmara e do Senado.

Como neste ano as férias dos parlamentares começam dia 20 de dezembro, a votação da LOA deve ficar para fevereiro do ano que vem, quando o Congresso voltar a funcionar.

Segundo o especialista em Orçamento e Finanças Públicas, Paulo Brasil, esse atraso é constante na política brasileira. O economista lamenta que o planejamento do que será feito com dinheiro público seja tratado com descaso pelo parlamento.

— Eu acho isso lamentável. [A LOA] Vai passar ao largo do final de 2013 e vai ser resolvida depois de muita discussão política, com travamento de pauta, no começo de 2014. O País só começa a andar depois do carnaval. Talvez não tenha relação direta, mas lamentavelmente as coisas funcionam dessa forma.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deve orientar a elaboração do orçamento anual, também não foi votada até agora. Esse projeto é fundamental para a definir em quais áreas o dinheiro público deve ser investido ou se haverá algum tipo de isenção de impostos, por exemplo.

A Constituição Federal manda que os parlamentares aprovem a LDO até julho ou não terão direito ao recesso parlamentar. Mas, quatro meses depois, o projeto ainda não foi votado e isso não foi motivo para que deputados e senadores perdessem as férias do meio do ano.

Os parlamentares instituíram o recesso branco e ficaram longe do Congresso durante quase 15 dias em julho, mesmo sem ter aprovado a LDO. A votação não saiu porque os parlamentares queriam pressionar o governo pela aprovação do projeto de orçamento impositivo, que obriga a União a liberar dinheiro para as emedas que eles apresentam.

Como o orçamento impositivo foi aprovado na Câmara e está em fase final de votação no Senado, os parlamentares marcaram a apreciação da LDO para o dia 19 de novembro.

Para Paulo Brasil, projetos tão importantes como os que envolvem orçamento, que vão definir o destino do dinheiro público, não deveriam ser usados como barganha.

— Esse é o nosso medo, de que essas peças, que são eminentemente técnicas, que são tão importantes para o País, fiquem à mercê desse jogo político.

Filme repetido

Essa não é a primeira vez que a votação sobre o que será feito com o dinheiro público atrasa no Congresso. O Orçamento de 2013, que deveria ser aprovado no fim de 2012, foi votado no Congresso somente em março deste ano.

Durante os três primeiros meses de 2013, a presidente Dilma não tinha nenhuma diretriz atualizada do que poderia gastar. Quando isso ocorre, a Presidência pode usar a previsão de orçamento do ano anterior e dividir o valor total por 12, para saber quanto pode usar para pagar as despesas do mês, como o salário dos servidores e as contas de água e luz dos ministérios.

Já os investimentos ficam suspensos. Não é possível direcionar dinheiro público para financiar obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), por exemplo. O dinheiro existe, mas não pode ser usado sem aval do Congresso.

Para o País não parar de crescer durante o período em que não havia autorização para usar os recursos, Dilma assinou uma Medida Provisória, liberando R$ 37 bilhões — o equivalente a um terço do orçamento total previsto — para poder investir.

No ano passado, a votação do orçamento atrasou devido ao impasse sobre a votação dos vetos presidenciais. Depois da polêmica com vetos referentes aos royalties do petróleo, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as matérias deveriam ser votadas em ordem cronológica.

Como havia mais de 3.000 vetos trancando a pauta, uma parte dos parlamentares usou esse argumento para obstruir a votação do orçamento.