O Congresso Nacional encerrou os trabalhos do ano de 2013 e os parlamentares saíram de férias sem cumprir a promessa de votar projetos considerados prioritários pela população.
Da pauta positiva apresentada pelo Senado em junho, logo depois da onda de manifestações populares que tomou conta das ruas do País, o projeto do passe livre, reivindicação que foi o estopim dos protestos, não foi votado.
O projeto de lei que institui o programa Passe Livre Estudantil em todo território nacional é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, e está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa desde o início de novembro.
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O relator do texto e presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), diz que um acordo entre os líderes partidários estabeleceu que nenhum projeto que aumentasse os gastos da União seria aprovado este ano porque “o governo tem dificuldade na área econômica”.
De acordo com o senador, houve o entendimento de que é preciso primeiro resolver a questão financeira de propostas já aprovadas, mas garante que o Passe Livre é uma prioridade para 2014.
— Sou favorável à matéria, estamos construindo fontes orçamentárias e já há alguma iniciativa sobre isso. Nós vamos agora, no próximo ano, dar prioridade. Não pautamos agora porque efetivamente tínhamos um compromisso de não tratar sobre isso até o final do ano.
Segundo o relator, a partir do ano que vem serão discutidos quais grupos terão direito ao passe livre e de onde vai sair o dinheiro para financiar as passagens gratuitas.
Apesar de não ter sido considerado uma prioridade, como anunciou o presidente do Congresso, Vital do Rêgo garante que o projeto do passe livre não vai ficar “nos escaninhos do Senado nem engavetado”.
Corrupção
Projetos para combater a corrupção também foram considerados prioritários pelos parlamentares depois das manifestações populares, no entanto, as duas propostas principais continuam aguardando votação.
O projeto que inclui corrupção na lista de crimes hediondos foi aprovado em junho pelos senadores. O texto foi para Câmara e chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas não foi votado. A expectativa é de um trabalho de negociação entre os gabinetes no ano que vem para se chegar a um consenso sobre o tema.
Outro projeto considerado importante no combate ao desvio de dinheiro é o que exige ficha limpa também para servidores públicos. Pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aqueles que foram condenados por crimes contra a administração pública, crimes eleitorais ou crimes hediondos, por exemplo, ficam impedidos de assumir cargos públicos por oito anos.
O texto foi aprovado no Senado em julho, mas está parado na Câmara desde novembro. Os deputados prometem instalar uma comissão especial para analisar essa e outras propostas. Se aprovadas, eles seguem para o plenário em 2014.
Outro projeto apresentado com o intuito de moralizar as relações no serviço público foi o que acaba com a aposentadoria como pena para juízes. O texto prevê que magistrados condenados por delitos graves, como crimes hediondos ou corrupção, serão demitidos e não mais aposentados compulsoriamente como prevê a lei atual.
Os senadores aprovaram a PEC em agosto, mas a proposta ainda precisa ser votada, em dois turnos, na Câmara dos Deputados.
Promessa cumprida
Entre os projetos aprovados, propostas sugeridas pelo Planalto, que aumentam o investimento em educação e a oferta de médicos na saúde pública, passaram no Congresso.
O Programa Mais Médicos foi aprovado pelo Congresso em outubro, autorizando a contratação de médicos brasileiros e estrangeiros para atuar no interior do País e na periferia das grandes cidades. O programa foi antecipado pelo governo, justamente para atender as reivindicações populares por mais qualidade na saúde pública.
Para atender o clamor por mais educação, o governo trabalhou para reverter os royalties do petróleo para o setor. Em agosto, o Congresso aprovou o projeto que destina 75% dos royalties do pré-sal para a educação e 25% para saúde. A expectativa é de que o primeiro repasse seja de R$ 770 milhões.
Da pauta prioritário do Senado, a PEC do voto aberto no Legislativo foi aprovada, impedindo voto secreto em sessões de cassação de mandato e de vetos presidenciais. A proposta foi promulgada no fim de novembro e a última sessão de análise de vetos de 2013 no Congresso foi realizada em votação aberta.