O ministro Luís Roberto Barroso fez nesta quinta-feira (17) um balanço sobre os dois anos como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele passará o comando da Corte para o ministro Edson Fachin, na próxima terça-feira (22). Em seu discurso de despedida, Barroso voltou a defender a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral no Brasil, citou o combate às fake news e acusações falsas em redes sociais, a luta pela maior participação das mulheres e dos negros na política e daas ações contra os ataques às instituições no país. O presidente da Corte Eleitoral também criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro, por não apresentar provas sobre fraudes nas eleições e pelo vazamento de informações sigilosas do TSE.
Barroso classificou como "desnecessário" e "retrocesso" o debate sobre a volta do voto impresso, com contagem manual. Para ele, a discussão em torno do tema é uma "solução inadequada para um problema inexistente". Ele mencionou que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o voto impresso inconstitucional e que a Câmara rejeitou o debate no Legislativo.
"O sistema de votação eletrônica brasileiro é seguro, transparente e auditável. É seguro, foi implantado em 1996, sem jamais ter documentado caso de fraude. Justamente ao contrário, nós derrotamos o passado de fraudes com o voto impresso. Urnas eletrônicas, como não me canso de repetir, jamais entram em rede, não têm ligação à internet. Não estão sujeitos a acesso remoto à invasão por hackers", disse.
Barroso disse que cada passo do processo eleitoral é transparente, desde o desenvolvimento do programa até a divulgação do resultado, e que as etapas estão sujeitas à fiscalizaçlão dos tecnicos e indicados pelos partidos políticos, da OAB, da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Federal, das Forças Armadas e de diversas outras entidades.
O ministro também declarou que o TSE instituiu uma comissão e um observatório de transparência das eleições, que já estão em funcionamento. "O sistema é auditável. Tem dezenas de etapas de auditoria, que vão da abertura dos códigos-fonte, isto é, dos programas que contêm os comandos operacionais das urnas, até a impressão dos boletins de urna, passando pelo teste público de segurança, pela blindagem do programa e pelo teste de integridade no dia das eleições, tudo feito à luz do dia, sob a fiscalização de todos os interessados."
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Para ele, a volta ao sistema impresso traria prejuízo econômico ao país e risco de judicialização, com recontagem de votos e aumento da chance de fraude. O presidente do TSE lembrou que nos Estados Unidos o voto é impresso, mas que mesmo assim há questionamentos, como no último pleito, em 2020. "Não é remédio na farmacologia política para maus perdedores", disse.
"Uma das estratégias das vocações autoritárias em diferentes partes do mundo é procurar desacreditar o processo eleitoral, fazendo acusações falsas e propagando o discurso de que 'se eu não ganhar houve fraude’. Trata-se de repetição mambembe do que fez Donald Trump nos Estados Unidos, procurando deslegitimar a vitória inequívoca do seu oponente e induzindo multidões a acreditar na mentira."
Combate às fake news
Sem citar nomes, Luís Roberto Barroso fez declaração sobre a possibilidade de se vetar a atuação de aplicativos de mensagens durante a campanha eleitoral deste ano. A fala foi proferida quando ele falava sobre o TSE ter tornado permanente o programa de enfrentamento à desinformação.
Em janeiro, o ministro havia cogitado a proibição do Telegram depois de ter procurado pela empresa e não receber resposta. No discurso desta quinta, ele voltou a dizer que companhias que não se submetem às nossas regras não devem operar no país.
“Reitero o meu entendimento de que qualquer ator importante no processo eleitoral brasileiro precisa estar submetido à legislação brasileira e à Justiça do país. Mídias sociais que aceitam com naturalidade apologia ao nazismo, ao terrorismo, ameaças a agentes públicos e ataques à democracia, sem qualquer controle dos comportamentos coordenados inautênticos e das condutas criminosas, não devem ser permitidas a operar no Brasil”, disse.
Para o ministro, a liberdade de expressão é muito importante e precisa ser protegida, “inclusive contra os que a utilizam para destruí-la, juntamente com a destruição da democracia”. Barroso declarou que o ódio, as mentiras e as ameaças não são protegidos pela liberdade de expressão “porque eles se destinam a silenciar a expressão dos outros”.
Barroso também falou sobre outras ações do TSE para coibir as fake news, entre elas o acordo que o tribunal fez com plataformas como Google, WhatsApp, Facebook, Instagram, YouTube, Twitter, TikTok e Kwai, que se comprometeram a cumprir com uma lista de ações a serem executadas no combate à desinformação eleitoral, entre elas a priorização de informações oficiais, divulgadas pela prórpria Corte, a fim de rebater a circulação de notícias falsas.
Mídias sociais que aceitam com naturalidade apologia ao nazismo%2C ao terrorismo%2C ameaças a agentes públicos e ataques à democracia%2C sem qualquer controle dos comportamentos coordenados inautênticos e das condutas criminosas%2C não devem ser permitidas a operar no Brasil
Críticas ao presidente da República
Luís Roberto Barroso afirmou que "em relação às estratégias antidemocráticas, o TSE para além dos pronunciamento de seu presidente e outros ministros, tomou uma série de medidas concretas".
O presidente da Corte eleitoral citou a instauração de um procedimento administrativo exigindo a apresentação de provas alegadas pelo presidente da República. “Desnecessário enfatizar que as provas não foram apresentadas porque simplesmente não existem”, disse.
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Duas notícias-crime foram mencionadas por Barroso, também em referência a atos de Bolsonaro. A primeira foi por suposta divulgação de informações “fraudulentas”, que constam em inquérito tramitando no STF. A segunda foi por “vazamento de informações sigilosas, constante de inquérito igualmente sigiloso da Polícia Federal, fornecendo dessa forma dados da arquitetura interna da tecnologia da informação do TSE e facilitando o ataque por hackers e milícias digitais”.
O ministro também falou sobre a desmonetização de sites que “difundiam campanhas de desinformação, como tal entendidas, a divulgação de mentiras deliberadas como estratégia de desestabilização da democracia”.
Barroso mencionou um relatório da PF sobre o “Gabinete do Ódio”, identificado como responsável por publicar conteúdo em redes sociais e outros canais de comunicação em rede. O documento aponta que o grupo atua de forma organizada, com “unidade de desígnios e divisão de tarefas” para atacar pessoas, em especial adversários políticos, “tudo com o objetivo de pavimentar o caminho para alcance dos objetivos traçados, ganhos ideológicos, político-partidários e financeiros”.
O ministro leu um trecho do relatório que cita ataques aos veículos tradicionais de informação, como jornais, rádio e TV, e estímulo à polarização e ao acirramento do debate. “A organização utiliza essa estrutura para atacar de forma anônima diversas pessoas, antagonistas políticos, ministros do Supremo [Tribunal Federal], integrantes do próprio governo, dissidentes etc.”