Dúvidas jurídicas atrasam pagamentos ao Mais Médicos
Economia|Do R7
A questão do financiamento municipal do programa Mais Médicos ainda provoca insegurança jurídica em torno da maneira mais adequada para o pagamento das despesas. Prefeitos têm procurado as Câmaras para acertar rubricas (fontes de pagamento no orçamento) e evitar futuras contestações por sucessores ou opositores - ou mesmo processos por improbidade.
O próprio ministro da Saúde, Arthur Chioro, admitiu em entrevista ao Estado que em alguns municípios o recesso de fim de ano das Câmaras foi um dos fatores que determinou o atraso no pagamento dos auxílios, que foram definidos por lei federal, mas não foram incluídos na proposta orçamentária local. É o caso de Cubatão, como a reportagem mostrou ontem. É questão burocrática, admitiu o secretário da Saúde, Carlos Alberto Yoshimura.
Conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Silvio Salata sustenta que é necessária a aprovação do Legislativo municipal para que a Prefeitura possa destinar recursos para o programa. Se o Orçamento deste ano não prevê isso, precisa de autorização legislativa para firmar o convênio, pois há despesas.
Senão, poderia ser um ato de improbidade administrativa. Deve haver projeto de lei.
Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, concorda que a especificação, por meio de lei municipal, é o caminho mais adequado. Entretanto, ele observa que as prefeituras, em muitos casos, já têm uma verba orçamentária disponível para funções semelhantes - para contratação de profissionais terceirizados na saúde, por exemplo -, que poderia ser usada.
Ainda conforme Boris, outra saída para o Executivo municipal passa pela publicação de um decreto. Seria uma forma de legitimar os gastos previstos no convênio, mesmo que não seja diante de uma decisão legislativa. Contanto, obviamente, que o prefeito tenha orçamento para arcar com essas despesas.
Tanto ele quanto Salata acreditam que a situação ficará menos nebulosa para os próximos exercícios fiscais, já que a tendência é a de os prefeitos encaminharem a previsão dos gastos com os médicos cubanos como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apreciada e votada pelos vereadores todo fim de ano.
É só incluir no orçamento de outubro para, no ano que vem, não ter esse tipo de problema, afirma Salata. O Executivo terá de aprovar, pela Câmara, uma verba destinada para esse programa. Até porque, para alguns municípios sairá mais econômico ter o apoio federal, completa Boris.
Gasto maior. A Câmara também é a saída para ampliar os valores pagos - outra queixa dos participantes, sobretudo nas cidades maiores, com mais gastos, como São Paulo. No total, incluindo o valor do auxílio-moradia, a secretaria municipal diz repassar aos médicos R$ 2.567 por mês e afirma que pretende reajustar esses valores por meio de um projeto de lei. Caso a proposta seja aprovada, os médicos passarão a receber R$ 3.240 mensais, incluindo Bilhete Único. (Colaborou Murilo Rodrigues Alves). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.