A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã desta segunda-feira (24), R$ 33,1 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro.
Também conhecido como repatriação, o programa, informou a Receita, recebeu 15.109 declarações de pessoas físicas e 45 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões em recursos regularizados. Os quase R$ 20 bilhões arrecadados, esclareceu o Fisco, referem-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa. O pagamento não poderá ser parcelado.
Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba no fim do mês. Na última quinta-feira (20), a Receita publicou instrução normativa que regulamenta condições para quem aderiu ao programa.
Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a DAA (Declaração Anual de Ajuste) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensa as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida em 31 de outubro.
A instrução esclarece ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.