Sem convênio entre PM e Prefeitura, aplicação de multas de trânsito em BH cai 32%
Sem acordo, apenas 198 agentes que trabalham na Inspetoria de Trânsito Guarda fazem a fiscalização em toda capital
Minas Gerais|Rosildo Mendes, da Record TV Minas
Cerca de 260 policiais militares que atuam na 1ª Companhia de Policiamento de Trânsito de Belo Horizonte estão há seis meses sem poder aplicar multas de trânsito relativas a infrações cujas fiscalizações são de competência municipal. Isso porque, está vencido,desde o mês de dezembro de 2022, o convênio entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Polícia Militar.
Sem o acordo, hoje, apenas 198 agentes que trabalham na Inspetoria de Trânsito da Guarda Municipal de Belo Horizonte fazem a fiscalização em toda capital. Sobrecarregados, basta uma volta pela cidade para flagrar carros estacionados em locais proibidos.
Os 198 agentes têm que fiscalizar 23.494 vagas físicas que, quando é respeitado o tempo de permanência máximo, se transformam, pela rotatividade, em 105.196 oportunidades de estacionamento em 881 quarteirões da capital. Já carga e descarga, são 2.445 vagas da capital que, respeitada a permanência de uma hora, viabilizam 24.458 oportunidades de estacionamento por dia.
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Dados do Detran apontam que de janeiro a maio de 2022, foram aplicadas pelas duas corporações 24.153 multas. Já neste ano, no mesmo período foram 16.331 multas, todas atribuídas a infrações relativas a estacionamento em locais proibidos. Uma redução de 32% de aplicações de multas.
Convênio
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência municipal a fiscalização de trânsito sobre circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação, bem como aquelas praticadas por veículos de propulsão humana e tração animal.
A competência é válida somente para cidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e possuem órgão municipal de trânsito, onde os agentes atuam nessas demandas e a PM cuida das competências estaduais que estão relacionadas à documentação do condutor, do veículo e os itens obrigatórios.
No entanto, em cidades como Belo Horizonte, um convênio com a PM possibilita que policiais atuem também na fiscalização que é de âmbito municipal. Em Belo Horizonte, o convênio venceu em 2016, mas foram feitos três aditivos, que venceram em dezembro do ano passado, e não foram renovados.
Em nota, a Polícia Militar e a Prefeitura de Belo Horizonte, por intermédio da BHTrans, confirmam a ausência do acordo e garantem que está em fase final de ajustes, para renovação.
De acordo com o Sargento Marco Antônio Bahia, diretor da Aspra, a Polícia Militar pode multar ou registrar uma infração, mas não em todos os casos. Para atuar como fiscalizadora de trânsito, a PM precisa estar conveniada com algum órgão de trânsito. No entanto, sem esse convênio, a multa aplicada pode ser considerada nula, de acordo com o artigo 23 do Código de Trânsito.
No entanto, de acordo com o Sargento, o código também fala sobre o "policiamento ostensivo de trânsito". Nele, a Polícia Militar pode agir para prevenir e reprimir atos que envolvem a segurança pública e a garantia de obediência às normas de segurança de trânsito, mesmo sem ter um convênio.
