Justiça do Rio afirma que proibição de abordagem sem flagrante não impede atuação da PM

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro divulgou na tarde desta segunda-feira (21) nota em que afirma ser legítima a abordagem policial contra pessoas que estejam praticando atos ilícitos. No último fim de semana, 41 suspeitos foram levados para delegacias.

Nesta segunda, o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, atribuiu os episódios de violência registrados no fim de semana ao fato de a polícia estar "só", sem amparo de outros órgãos do Estado e da prefeitura. Ele ainda afirmou que a ação da PM foi "tolhida" em referência à decisão judicial de agosto deste ano, que proibiu a apreensão, pela polícia, de adolescentes, sem evidências flagrante delito.

— A polícia não vai resolver tudo sozinha. E isso está acontecendo porque a polícia está só. A polícia foi tolhida na sua missão de prevenção. Precisamos de outros atores para fazer esse papel, porque o esquema está desequilibrado (...) Temos um órgão que executa tudo isso, enquanto tem várias instituições que fiscalizam. O que vamos fazer é trazer todos os órgãos que tem a ver para esse tipo de ação.

Segundo o TJRJ, a decisão do juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital do dia 10 de setembro não impede que a PM cumpra sua atribuição, já que a sentença se dirige apenas aos adolescentes que não pratiquem delitos. A Justiça afirma, ainda, que não é de competência do magistrado proibir ou permitir atos infracionais praticados na comarca da capital.

No último sábado (19), policiais do batalhão de Botafogo (2º BPM) fizeram uma blitz em uma das ruas de acesso à orla da cidade e "levaram para averiguação" cinco adolescentes que estavam em "atitude suspeita" dentro de ônibus. Os menores também teriam afrontado os PMs. Segundo os policiais, passageiros dos coletivos denunciaram arrastões na saída da praia. Ao R7, os agentes presentes na ação afirmaram que a averiguação acontece para coibir mais prejuízos aos passageiros.

A Defensoria Pública do Estado do Rio esclarece que o habeas corpus do dia 10 de setembro apenas assegura o cumprimento da lei, que impede a apreensão de menores de idade sem flagrante. Segundo a Defensoria, a decisão realmente não impede a abordagem, que é papel da polícia.

Apreensão sem flagrante

A Justiça do Rio proibiu no dia 10 de setembro que a Polícia Militar apreenda adolescentes a caminho de praias da zona sul sem flagrante de delito. A decisão do juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital atende parcialmente ao pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra atos da DCAV (Delegacia da Criança e Adolescente Vítima) e da DPCA (Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente).

O magistrado também determinou que os delegados da DCAV e da DPCA informem mensalmente à Justiça os registros dos adolescentes apreendidos na cidade sem flagrante e que as entidades de acolhimento enviem relatório no prazo de 24 horas com os nomes dos jovens detidos.

Em reunião com as polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e SMDS (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) foi apresentado documento que estabelece ações integradas entre os órgãos. Para Alves, é uma atitude inédita. A iniciativa surgiu após adolescentes terem sido apreendidos nos últimos meses a caminho das praias da zona sul.

A PM se comprometeu a instalar um Centro de Comando e Controle Móvel Local no Arpoador, monitorar delitos nas orlas das praias e realizar buscas em ônibus somente quando houver necessidade. Já a SMDS se dispôs a atuar aos sábados, domingos e feriados junto ao apoiandoa PM nas ações que envolvam crianças e adolescentes. O Ciaca (Centro Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes) funcionará de segunda a domingo, das 13h às 19h.

A Polícia Civil também disse que vai implantar um Posto Móvel Avançado no Arpoador próximo à unidade da PM para facilitar a verificação de antecedentes criminais e mandados de prisão ou de busca e apreensão em aberto.

Beltrame falou hoje sobre os arrastões:

Pezão acredita que apreensão evita crimes

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse no dia 24 de agosto que a ação da PM de retirar adolescentes de ônibus vindos de bairros da periferia em direção às praias da zona sul, neste fim de semana, foi tomada para impedir crimes como arrastões. Segundo a Defensoria Pública do Rio, no dia 23 de agosto, antes de chegar ao destino, mais de 150 adolescentes foram retirados dos ônibus, em Botafogo, depois de serem abordados por uma blitz da PM e levados para o Ciaca (Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente).