A Justiça aceitou o pedido da Defensoria Pública e suspendeu, nesta sexta-feira (25), o mandado que autorizava buscas e apreensões coletivas na favela do Jacarezinho e em outras quatro comunidades vizinhas, todas na zona norte do Rio. A ordem judicial, expedida no último dia 16, autorizava os policiais a entrarem em qualquer casa nessas comunidades.
Na decisão, o desembargador João Batista Damasceno destacou que o mandado configura uma grave violação aos direitos de quem vive nessas áreas.
— O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisões de busca e apreensão em ambiente domiciliar em favelas e bairros da periferia - sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam - expressam grave violação ao direito dos moradores — esclareceu João Batista Damasceno.
Ainda segundo o desembargador, ao se permitir a entrada indiscriminatória dos agentes de segurança nas casas dos moradores, a decisão demonstra estar territorialmente imprecisa e despreocupada com o fato concreto a ser apurado. Ele acrescenta:
— O abandono das regras e dos princípios jurídicos não é permitido nem em tempo de paz contra os cidadãos, nem em tempo de guerra contra os inimigos. Mesmo as guerras têm as suas leis e os Estados que as violam cometem crimes de guerra.
De acordo com a Defensoria Pública, o pedido de habeas corpus, em caráter liminar, para toda a população do Jacarezinho e adjacências, foi feito para proteger "justamente os direitos e garantias individuais daquelas pessoas que não estão envolvidas com os crimes que se pretende ver punidos".
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— É como se todos os moradores de favelas fossem inimigos ou adversários do interesse público e, por isso, não tivessem direito à proteção à vida, à integridade e a outros direitos essenciais à condição humana — explicou a defensora pública Livia Casseres, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e também coordenadora do Núcleo contra a Desigualdade Racial.
O mandado de busca e apreensão coletivo que permitiu ações da polícia na área do Jacarezinho foi expedido por uma juíza do Plantão Judiciário Noturno, no dia 16 deste mês. Antes disso, a Polícia Civil já havia recebido negativa em dois pedidos de autorização similar: o primeiro no dia 11, também no Plantão Judiciário Noturno, e outro no dia 14, junto à 39ª Vara Criminal.
As tentativas de obter concordância da Justiça a investidas no Jacarezinho tiveram início horas após a morte do policial civil da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), Bruno Buhler, atingido, na tarde do dia 11, por um tiro no pescoço, em operação para cumprimento de 23 mandados de prisão, esses sim individualizados.
No pedido, os defensores públicos afirmaram que "o falecimento do agente da CORE foi o estopim de uma série de ações de retaliação". E, para os defensores, o mandado judicial deferido pelo Plantão Judiciário seria "um cheque em branco para devassas domiciliares de forma indiscriminada".
Além do pedido entregue à Justiça, a Defensoria também cobra da secretaria de Segurança Pública e do comando-geral da Polícia Militar, explicações e providências sobre as operações registradas na região desde a morte do agente Buhler.
Ainda de acordo com o órgão, as autoridades têm até o próximo dia 5 para responder o que motivou as incursões, se houve uso de helicópteros para disparo de arma de fogo sobre a favela, se há registro de imagens e de monitoramento por GPS e se já estão em curso investigações sobre a morte do policial civil e de três pessoas comprovadamente não envolvidas em conflito, além de apuração sobre as circunstâncias em que uma quarta vítima inocente sofreu lesões graves.