A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (25), um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento foi elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e Governo Federal e antecipa algumas informações pedidas pelo ministro do STF Flávio Dino em decisão de 2 de fevereiro.No plano a AGU responde os questionamentos de Flávio Dino e mostra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no último dia 19 de fevereiro. Segundo a AGU, o objetivo é aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando também o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações.O documento definiu cronogramas e ações específicas para a implementação das melhorias necessárias, considerando cada tipo de emenda e seus períodos de referência. A AGU afirma que todas as ações do plano de trabalho cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares, e segue as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).A AGU informou também que algumas melhorias já foram implementadas no Portal da Transparência, com possibilidade de consulta temática das “Emendas Parlamentares”. Houve além disso ampliação de filtros de detalhamento; integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, por exemplo.A AGU também enviou as medidas que estão sendo adotadas em relação às ONGs (Organizações Não-Governamentais) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares; da exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
