Análise: discutir redução da maioridade penal é falar sobre o projeto de país que queremos

A possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será discutida novamente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) nesta terça-feira (19). Com mais de 11,5 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, o encontro retoma um antigo debate entre o povo brasileiro.

Ao ser entrevistada no Conexão Record News do mesmo dia, a presidente da comissão da defesa dos direitos da criança e adolescente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo), Thais Nascimento Dantas, defendeu o lado que é contra a redução da faixa etária.

“Quando a gente está discutindo a redução da maioridade penal, a gente está também discutindo qual é o projeto de país que a gente está fortalecendo”. A especialista defendeu que a medida seria um retrocesso nas leis brasileiras que garantem proteção às crianças e adolescentes. Para ela, uma abordagem assistencial e preventiva seria mais eficaz do que a adoção de uma nova maioridade.

“A gente está falando de uma fase que é marcada por impulsos, por dificuldades de autocontrole e uma capacidade muito grande de transformação de plasticidade cerebral”. Thais também é contra pelo fato de os índices de reincidência em sistemas prisionais serem o dobro dos registrados em socioeducativos: “Essa medida nem é eficiente do ponto de vista de segurança pública”.

Por conta disso, a presidente argumenta que o governo invista mais na educação e na qualidade de vida disponibilizada pelos sistemas de punição, que enfrentam grandes dificuldades. Além de também direcionar recursos para programas preventivos. “Tudo isso tende a mudar a perspectiva desse adolescente. [...] Ele passa a ter um repertório de outras possibilidades que pode acessar e, assim, transformar a própria realidade social”.

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