Gilmar Mendes derruba decisão e restabelece post de Zeca Dirceu sobre Dallagnol
A postagem havia sido proibida por ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o restabelecimento de uma publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) sobre o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol.
A postagem havia sido proibida por ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), após um pedido do partido Novo, legenda à qual Dallagnol é filiado. A defesa do parlamentar, então, acionou o STFpara reverter o bloqueio.
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No documento, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a decisão da Justiça Eleitoral configurou censura prévia, desrespeitando as balizas estipuladas pelo próprio STF sobre a proteção ampla às liberdades de informação e de expressão.
“O Supremo Tribunal Federal vedou a prática de atos estatais que configurem censura prévia, ao reconhecer que a livre circulação de ideias é elemento essencial ao regime democrático. Ressalvou, contudo, a possibilidade de controle posterior pelo Poder Judiciário sobre eventuais excessos”, disse.
Para o ministro, o post de Zeca Dirceu não apresentou dados falsos ou distorcidos, já que se baseou em fatos públicos, notórios e de óbvio interesse da sociedade:
“Ele meramente expôs fatos de inequívoco interesse público para a formação do convencimento do eleitorado paranaense. São informações absolutamente pertinentes ao debate eleitoral”, afirmou.
Gilmar frisou que, ao chamar Dallagnol de “inelegível”, o deputado apenas manteve a decisão oficial do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que barrou os direitos políticos do ex-procurador por oito anos após sua exoneração do Ministério Público.
O afirmou ainda que as críticas a respeito de supostos desvios de recursos públicos estão respaldadas no relatório oficial da correição extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada na 13ª Vara Federal de Curitiba.
“Também aqui não há qualquer espécie de desinformação. Pelo contrário, trata-se de manifestação legítima baseada em documentos públicos”, concluiu o relator.
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