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Ao vivo: Câmara dos Deputados vota a PEC da Segurança Pública

Texto propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública para garantir recursos permanentes no combate ao crime

Brasília|Do R7, em Brasília

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O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (4) a PEC da Segurança Pública.

O texto propõe a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de financiamento para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado.


Entre as principais inovações estão a criação de um regime jurídico rigoroso para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi retirado do texto. Essa medida será analisada posteriormente em um projeto independente.

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