Ao vivo: CCJ da Câmara vota PEC que reduz maioridade penal
Proposta prevê discussão sobre responsabilização de adolescentes em crimes de extrema gravidade
Brasília|Do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (9) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal no país.
A PEC tem parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT). Segundo o texto, pessoas com idade a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.
Atualmente, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, ela vai avançar para uma comissão especial, que terá de discutir o mérito do texto e definir o modelo que poderá ser levado ao plenário da Câmara.
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