Plenário da Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados - 16.12.2022
A PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, que abre espaço no Orçamento de 2023 para que sejam bancadas as promessas feitas pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá o prazo de vigência reduzido de dois para um ano.
A redução do prazo foi acertada durante uma reunião, nesta terça-feira (20). Participaram do encontro o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e outros parlamentares. A previsão é de que o texto seja votado no período da tarde na Câmara dos Deputados.
“Vão ser retirados os empréstimos internacionais, e ficará para a PEC o valor de R$ 145 bilhões mais os R$ 23 bilhões para investimentos e o PIS/Pasep. Um ano de validade”, afirmou o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA).
A PEC do estouro prevê a expansão do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, e a manutenção do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, de R$ 600 mais R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
Inicialmente, o PT queria quatro anos como prazo de vigência. Depois, diminuiu para dois e, agora, caiu para um. A manobra foi articulada por lideranças do centrão e por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia prometido R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do aval de três quintos dos deputados (308 de 513), em dois turnos de votação, para ser aprovada. O corte no período da matéria não fará com que o texto retorne ao Senado, porque a mudança é considerada como supressão.
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), definiu que os recursos públicos para bancar o pagamento de um programa de renda mínima aos brasileiros podem ser mantidos fora da regra do teto de gastos.
O ministro ainda determinou que o governo federal tenha recursos suficientes para manter o Bolsa Família a R$ 600 mensais. Além disso, ele decidiu que a União pode abrir crédito extraordinário para conseguir a verba necessária para arcar com os custos do programa.
A decisão de Gilmar, em tese, pode ajudar Lula a continuar com os pagamentos de R$ 600 por mês. Contudo, a determinação não permite ao presidente eleito transferir o adicional de R$ 150 por criança. Dessa forma, a equipe do petista continua apostando na aprovação da PEC.
"A negociação [da PEC] permanece. É importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade, para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro", afirmou na ocasião Fernando Haddad, indicado para o Ministério da Fazenda.