Câmara dos Deputados deve votar PEC do estouro nesta terça-feira
Proposta não tem aceitação de todos os parlamentares e texto pode ser alterado; valor da PEC e prazo de duração são entraves
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
O plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que expande o teto de gastos — norma que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação — em quase R$ 200 bilhões para que o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre outras finalidades, banque o Auxílio Brasil a R$ 600 e pague um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
A PEC chegou à Câmara na semana passada, mas a votação foi adiada por não haver consenso entre s deputados. Parlamentares que compõem a base do presidente Jair Bolsonaro (PL) não concordam com o valor da PEC. Além disso, contestam o prazo de dois anos para que o teto de gastos seja alterado e tentam fazer com que a manobra seja válida apenas em 2023.
Mesmo sem acordo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu a votação para esta terça. “A Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do país. A votação da PEC nesta terça-feira está mantida”, afirmou ele, em entrevista a jornalistas na segunda (19).
O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), escolhido como relator da PEC, vai divulgar o primeiro parecer dele nesta terça. Ele não deve propor alterações à redação que foi aprovada no Senado, mas reconhece que será difícil aprovar a proposta sem nenhuma modificação.
“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, afirmou.
“O máximo [a ser votado] é o texto que foi aprovado no Senado, aqueles R$ 200 de complemento do Bolsa Família, o aumento do salário-mínimo, os R$ 150 das crianças [de até 6 anos], tudo isso está precificado. Não acredito que deputado nenhum, seja de oposição ou de governo, vá votar contra [esses pontos]. Agora, a partir daí o que vai prevalecer do texto do Senado é que a gente precisa apurar e ouvir os deputados”, acrescentou.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do aval de três quintos dos deputados (308 de 513) em dois turnos de votação para ser aprovada. Se a proposta não sofrer alterações em relação ao texto que veio do Senado, a PEC segue para promulgação. Caso os deputados modifiquem a redação, a PEC volta para o Senado.
STF autorizou gastos extras
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que os recursos públicos para bancar o pagamento de um programa de renda mínima aos brasileiros podem ser mantidos fora da regra do teto de gastos.
O ministro ainda determinou que o governo federal tenha recursos suficientes para manter o Auxílio Brasil a R$ 600 mensais. Além disso, ele decidiu que a União pode abrir crédito extraordinário para conseguir a verba necessária para arcar com os custos do programa.
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A decisão de Gilmar, em tese, pode ajudar Lula a continuar com os pagamentos de R$ 600 por mês. Contudo, a determinação não permite ao presidente eleito transferir o adicional de R$ 150 por criança. Dessa forma, a equipe do petista segue apostando na aprovação da PEC.
“A turma está negociando. O plano A, B e C é a aprovação da PEC”, comentou o futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa.