O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (8) que não há nenhuma discussão sobre mudanças na lei de autonomia do Banco Central, em vigência desde fevereiro de 2021. Padilha conversou com a imprensa na saída da reunião governamental com líderes de partidos no Palácio do Planalto.
"Não existe qualquer discussão dentro do governo sobre mudança na lei do Banco Central. Existe, sim, uma vontade para que aquilo que está nos objetivos da lei seja cada vez mais perseguido por todos: fomentar o pleno emprego, suavizar qualquer flutuação econômica e garantir estabilidade para o sistema financeiro", afirmou Padilha.
O ministro suavizou as críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Acho que o presidente traz as dores e os anseios de quem quer uma taxa de juros cada vez menor, para que os empresários possam investir cada vez mais e gerar crescimento. O presidente, ao longo dos oito anos em que governou o país, garantiu que quem presidiu o Banco Central tivesse autonomia nas decisões, o que não impediu a combinação da responsabilidade fiscal com a socioambiental. Vamos criar um novo ciclo de crescimento econômico para o país", garantiu Padilha.
Leia também: Lula diz que presidente do Banco Central deve explicações ao Congresso
Ao reforçar que não haverá mudanças na lei da independência do banco, o ministro destacou que não há nenhuma pressão acerca da saída antecipada de dirigentes da instituição, inclusive do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, alvo de críticas de Lula.
"A lei estabelece mandatos, que serão cumpridos. No fim deste mês, vence o mandato de dois diretores e o debate [sobre os novos nomes] será aberto em março", completou.
Embate
A fala do ministro foi dada após declarações do presidente Lula nos últimos dias, com recorrentes críticas à independência do Banco Central e à atuação de Roberto Campos Neto, que fica à frente da instituição até dezembro de 2024. Ele foi indicado por Jair Bolsonaro (PL) e aprovado pelo Senado Federal.
Lula tem criticado a manutenção da Selic, a taxa básica de juros do país, em 13,75% desde agosto do ano passado. O percentual é o maior patamar dos últimos seis anos. Em evento com veículos de comunicação independentes na última terça-feira (7), o presidente chegou a afirmar que Campos Neto deve explicações ao Congresso Nacional.
"As pessoas que acreditavam que a independência do Banco Central ia mudar alguma coisa, ia ser melhor, com juros mais baixos, têm de olhar se valeu a pena ou não", declarou Lula, ao relembrar a atuação de Henrique Meirelles, entre 2003 e 2011.
"Ele tinha 99,99% de independência. O governo precisa ter condições de discutir taxa de juros, taxa da inflação e a questão do emprego. Não é só a meta da inflação, tem de ter meta de crescimento e geração de emprego", defendeu.
Lula afirmou que não mantém relação próxima com Campos Neto. "Pessoalmente, só tive um contato com ele. Fiz críticas à imprensa, mas ele deve explicações ao Congresso Nacional", continuou Lula, ao trazer Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e Simone Tebet, titular do Planejamento, para a discussão.
Leia também: TSE reprova contas do PROS e determina devolução de R$ 1,8 milhão
"Temos mais gente para indicar no Banco Central. Espero que Haddad e Tebet estejam acompanhando e saibam o que deve ser feito. Não é possível que a gente queira que o país volte a crescer com taxa de juros de 13,75%. Não temos inflação de demanda", criticou Lula.
Contraposição
Em resposta às críticas de Lula, Campos Neto afirmou, também na terça-feira (7), que quer principalmente desvencilhar o ciclo de política monetária do ciclo político, porque os dois ciclos têm "diferentes lentes e diferentes interesses".
Ele argumentou, ainda, que a independência aumenta a eficiência da política monetária. Assim, reduz o custo da alta de juros para a população. "Acho que é muito importante por diferentes razões. A principal razão, no caso da autonomia do BC, é desconectar o ciclo de política monetária do ciclo político, porque eles têm diferentes lentes e diferentes interesses. Quanto mais independente você é, mais efetivo você é, e menos o país vai pagar em termos de custo-benefício da política monetária."
As declarações foram feitas por Campos Neto em palestra no evento 2023 Milken South Florida Dialogues, em Miami, nos Estados Unidos.
Juros
A Selic, que é a taxa básica de juros do país, está em 13,75% desde agosto do ano passado. O percentual é o maior patamar dos últimos seis anos.
Entre março de 2021 e agosto do ano passado, a taxa Selic saltou 11,25 pontos percentuais, de 2% para 13,75% ao ano. A disparada foi motivada pela tentativa de conter o avanço da inflação, que começava a se descolar do teto da meta preestabelecida pelo governo.
Na semana passada, na primeira decisão no governo Lula, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa em 13,75% pela quinta vez seguida. Essa determinação da Selic vale até o fim de março.
Presidência do Banco Central
Sancionada em fevereiro de 2021, a Lei de Autonomia do Banco Central determinou mandatos fixos ao presidente e diretores da instituição, de forma intercalada. O objetivo é blindar o banco de eventuais interferências políticas.
O mandato é de quatro anos, com direito a uma recondução por igual período. A lei, no entanto, prevê que uma eventual demissão de qualquer diretor seja justificada e tenha o aval do Senado.
De acordo com a nova norma, o presidente e os oito diretores do banco serão indicados pelo presidente e nomeados por ele após aprovação do Senado Federal. Cada nomeado poderá ser reconduzido para mais um mandato, e é exigida nova sabatina apenas do presidente.
O mandato do presidente do Banco Central tem duração de quatro anos, com início no terceiro ano de mandato do presidente da República. Diretores do órgão, que também terão mandato de quatro anos, serão indicados e nomeados de dois em dois, em cada ano do mandato do presidente da República.