Área técnica do TCU pede suspensão imediata de benefício da AGU fora do teto

Um parecer da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou a suspensão imediata do penduricalho de até R$ 3.500 mensais para servidores ativos e aposentados da AGU (Advocacia-Geral da União). O documento, de autoria da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do tribunal, foi enviado ao relator do caso na corte, que ainda não tomou uma decisão. A análise, à qual o R7 teve acesso, foi feita na terça-feira (15).

O benefício, criado por uma resolução neste mês, vale para o cargo de advogado da União e também para procuradores da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central. O valor seria classificado como verba indenizatória, portanto, isento de tributos e livre do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil, como é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Além do bloqueio imediato dos repasses, a área técnica do TCU pediu que a AGU e o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), responsável pelo empenho do auxílio, sejam ouvidos em 15 dias. O parecer também solicita que os dois órgãos apresentem, no mesmo prazo, as normas que autorizaram o pagamento e o impacto mensal do repasse.

A análise da área técnica do tribunal foi feita depois de o Ministério Público Junto ao TCU pedir a avaliação da legalidade do benefício. Na semana passada, o partido Novo acionou a corte contra o pagamento e pediu a suspensão temporária dos empenhos até julgamento. A legenda argumenta que o auxílio burla o teto constitucional do funcionalismo. A representação do Novo deve ser apensada à manifestação do MP Junto ao TCU.

Impasse interno no Executivo

Como o R7 mostrou, o governo federal avalia a manutenção ou não do acordo. A medida abriu uma crise no governo, cuja área econômica luta para equilibrar as contas públicas.

Um interlocutor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos argumenta que a regulamentação de benefícios é de responsabilidade da Secretaria de Relações do Trabalho, da Gestão, e a criação do auxílio saúde complementar seria, em tese, uma usurpação de competência do conselho curador. Os integrantes do ministério devem se reunir nos próximos dias para discutir a questão.

A decisão de conceder aumento de salário por meio de auxílios é alvo de críticas. Há setores no governo que expressam preocupação com a potencial extrapolação do teto remuneratório, num momento em que o governo federal enfrenta desafios para equilibrar o orçamento público.

O acordo foi feito entre o Ministério da Gestão e a categoria recentemente. O termo com a AGU foi o 46º firmado nas mesas de negociação, conduzidas pela pasta federal.

Em nota, o conselho curador informa ser responsável por realizar a gestão e distribuição dos honorários e destaca que o pagamento está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do STF sobre a natureza remuneratória privada desta verba.

“Atualmente, os advogados públicos recebem, a título de auxílio-saúde, o valor de R$ 161 da Administração Pública. A nova quantia, oriunda de recursos exclusivamente privados e sem qualquer ônus aos cofres públicos, representa uma complementação ao que já é pago, sistemática semelhante à que seguem outras carreiras de Estado”, finaliza o CCHA.

Procurada pela reportagem, a AGU informou que o CCHA “é uma entidade privada que responde pelos próprios atos”.