Às vésperas do fim da validade da MP alternativa ao IOF, Haddad diz que medida não vai ‘caducar’

Um dia antes do fim da validade da MP (Medida Provisória) da arrecadação, apresentada para substituir o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não acredita que a proposta vá “caducar” no Congresso.

A declaração foi dada nesta terça-feira (7) durante participação no programa Bom Dia, Ministro.

“Eu não acredito que vai acontecer isso”, disse Haddad ao ser questionado sobre a possibilidade da MP perder a validade. O titular da Fazenda defendeu que o debate sempre ocorre com os parlamentares, apesar dos desafios.

“O debate acontece, é acalorado, mas no fim do dia a gente [parlamentares e governo] chega a um denominador comum”, afirmou.

Haddad acrescentou que o momento requer paciência, e que nunca sai da mesa de negociação.

Articulação no Congresso

Na manhã desta terça-feira, a liderança do governo na Câmara pretende reunir a base de partidos aliados ao Executivo para discutir a aprovação da MP.

O encontro ocorrerá pela manhã, um dia antes do prazo para a medida provisória perder validade. O Palácio do Planalto tem até quarta-feira (8) para assegurar a aprovação da proposta em três votações, sob risco de os ajustes financeiros previstos deixarem de vigorar.

A primeira análise está na pauta desta manhã da comissão mista — formada por deputados e senadores. Se houver aprovação, o texto seguirá para votação na Câmara e, em seguida, no Senado. Essas duas etapas devem ocorrer na quarta.

Impasse com taxação de LCI e LCA

Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP substitui o aumento do IOF.

O texto propõe aumentos em taxas financeiras, como juros sobre capital próprio, e inclui a tributação de apostas esportivas. A intenção é ampliar a receita pública por meio da revisão do IOF.

Entretanto, a proposta enfrenta resistência no Congresso, especialmente entre parlamentares da bancada ruralista, contrários à taxação das letras de crédito LCI (imobiliário) e LCA (agronegócio), hoje isentas de imposto.

O governo pretendia fixar a alíquota em 5%, e o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), chegou a sugerir 7,5%, sem consenso. A pressão do setor agropecuário levou ao adiamento de duas votações e, diante do impasse, Zarattini decidiu manter as letras de crédito livres de tributação.

Ao R7, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, para garantir a aprovação da MP, aceita abrir mão da taxação das letras de crédito.

“O Congresso tem demandado da nossa parte que isso seja deixado para uma outra oportunidade, até para aprovar a MP. E nós estamos considerando isso. Como isso mexe pouco com a questão do instrumentário, nós temos espaço para discutir depois. Mas a finalidade era regulatória”, declarou Haddad.

O que mais muda com a MP

A medida provisória traz uma série de alterações tributárias. Uma delas é o aumento da alíquota do imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — a receita bruta de jogos — de 12% para 18%.

Esse imposto incide sobre o valor que as casas de apostas realmente lucram, calculado pela diferença entre o total apostado pelos usuários e o montante pago em prêmios.

De acordo com o relator, o objetivo do aumento é equalizar a carga tributária do setor com a das demais pessoas jurídicas, promovendo o que ele classifica como justiça fiscal e social.

Os seis pontos percentuais adicionais arrecadados com o aumento serão destinados à seguridade social, especialmente para ações na área da saúde. A justificativa é que parte dessa receita deve compensar os impactos negativos do vício em apostas de quota fixa na saúde mental.

A MP também eleva a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrada de fintechs e instituições de pagamento, que passa de 9% para 15%. No caso dos bancos tradicionais, a cobrança será de 20%.

Outra mudança é a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre diferentes aplicações financeiras, fixada em 17,5%. Antes, o percentual variava entre 15% e 22,5%, conforme o prazo do investimento.

A nova alíquota de 17,5% passa a valer para:

• Rendimentos de aplicações financeiras;
• Ganhos líquidos em operações de bolsa e mercado de balcão organizado;
• Ativos virtuais, incluindo criptoativos e criptomoedas;
• FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro;
• Fundos de índice de renda fixa;
• Aplicações e participações no exterior.

Por fim, a MP aumenta de 15% para 20% o Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) — uma forma de remuneração a sócios e acionistas semelhante aos dividendos, mas que permite às empresas reduzir a carga tributária.

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