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Brasília|Autonomia dos governadores é principal embate em PEC da Segurança Pública
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Autonomia dos governadores é principal embate em PEC da Segurança Pública

Ministro da Justiça disse que serão inseridas todas as “salvaguardas” para garantir a autonomia dos governadores e prefeitos

Brasília|Do R7, em Brasília


A autonomia dos governos estaduais é um dos principais embates na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. Um dos principais opositores, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), diz que a medida pretende centralizar o comando na União e criar uma relação de “subordinação” em relação ao Planalto. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no entanto, garante que serão inseridos todos os mecanismos de “salvaguarda” para garantir a autonomia dos entes federativos.


O debate aconteceu na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, em que o governador de Goiás apresentou uma PEC alternativa. O Secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, também apresentou outro modelo de proposta com apoio de todos os secretários de segurança pública do país.

“A proposta foi aprovada pelo Conselho com unanimidade. A intenção é preservar o pacto federativo, que é uma das grandes preocupações dos governadores. A medida prevê, por exemplo, como fonte de financiamento, o dinheiro das loterias. Entendemos que tem que coordenar [as ações de segurança] é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas discordamos de uma regra que obrigue isso”, disse.

O posicionamento se refere ao dispositivo atual da PEC de Segurança Pública que, segundo argumenta Caiado, impediria os repasses da União aos governos locais caso eles não cumprissem com as determinações do governo federal.


Substituição Tributária

O Fórum nacional também manifestou a necessidade de uma substituição da PEC da Reforma Tributária. “O Fórum deliberou sobre três pedidos que foram encaminhados ao Senado no sentido de fazer alterações no relatório. Duas delas foram incluídas, ficou faltando a Substituição Tributária que diz respeito a bebidas e cigarros. Teremos uma evasão muito grande”, destacou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

“Estamos encaminhando ao senador Alessandro, de Sergipe, um documento do Fórum em apoio a essa alteração para que ele faça uma emenda”, disse.


Os governadores informaram que seus pedidos sobre o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a alíquota dos combustíveis foram aceitos pelo relator da proposta no Senado. O Fórum é contrário à criação de um regulamento único para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS, defendendo que cada ente federativo tenha autonomia para regulamentar seus tributos, preservando o modelo de IVA dual e equilibrando a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico.

Quanto às alíquotas de combustíveis, os governadores pedem que estados e municípios definam suas próprias taxas, com um período de 12 meses para a definição da alíquota, em vez dos 36 meses propostos, garantindo a manutenção da competência tributária e evitando retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário.

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