Caixa de Pandora: TJDFT mantém condenação de Roney Nemer por improbidade administrativa

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) manteve a condenação por improbidade administrativa do ex-deputado distrital e atual presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, no âmbito da Operação Caixa de Pandora (Veja declaração de Rôney Nemer abaixo).

A sentença aplicou penalidades que incluem perda de bens, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A reportagem tenta contato com a defesa de Nemer e o espaço segue aberto para manifestações.

Rôney Nemer tinha recorrido, pedindo a extinção da punibilidade por prescrição intercorrente. O réu alegou que o prazo prescricional havia se consumado com base nas mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. O ex-deputado argumentou que a absolvição na esfera criminal deveria impedir o trâmite da ação de improbidade.

No entanto, o colegiado rejeitou os argumentos apresentados. Segundo o relator, o STF firmou entendimento no Tema 1199 de que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Como a ação foi ajuizada antes da vigência da nova lei, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente ao caso.

Quanto à alegação de impedimento pelo resultado da esfera criminal, os desembargadores esclareceram que o STF suspendeu a eficácia do dispositivo legal que previa tal impedimento. Além disso, a ação de improbidade já havia sido julgada quando ocorreu a absolvição criminal do réu.

O que diz Rôney Nemer?

Em nota, o Instituto Brasília Ambiental informou que o processo citado ainda se encontra em fase de recursos, “não havendo, portanto, julgamento definitivo (trânsito em julgado)”.

“Assim, os direitos políticos do presidente Rôney Nemer permanecem inalterados, e ele segue exercendo normalmente suas funções à frente da autarquia”.

O próprio Rôney Nemer também se manifestou sobre o tema: “Fui inocentado no processo criminal, onde ficou provado, de forma definitiva, que meu nome foi mencionado de forma leviana. Essa ação de improbidade administrativa foi encaminhada e julgada antes que a Justiça pudesse decidir se houve ou não crime”, disse.

Ele adiantou que vai entrar com recurso, que tem efeito suspensivo da decisão. “Tenho a certeza de que haverá uma reforma, seguindo o entendimento do processo em que consegui provar minha inocência no Supremo Tribunal Federal. Se não houve crime, não pode ter havido improbidade.”O Instituto reforça seu compromisso com a legalidade e com a transparência na condução de suas atividades", finalizou.

Caixa de Pandora

A Operação Caixa de Pandora foi deflagrada em novembro de 2009 e investigou um esquema de corrupção envolvendo a compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Segundo a investigação, o dinheiro vinha de empresas de informática que tinham contrato com o governo.

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