A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), em dois turnos, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, o artigo da Constituição que estabelece um valor mínimo de investimentos em educação. Segundo a norma, os entes federados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da arrecadação com impostos em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
A anistia foi sugerida em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. Segundo a PEC, por conta dos efeitos da crise sanitária, “os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento” do investimento mínimo em educação.
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De acordo com a norma, cada estado e município que não atingiu em 2020 e 2021 os 25% exigidos pela Constituição terá de complementar a diferença até o fim do ano que vem. Como a PEC já tinha sido aprovada pelo Senado, ela vai à promulgação.
Nos últimos dois anos, pouco mais de 10% das cidades brasileiras não conseguiram investir o mínimo necessário em educação. Um levantamento referente a 2020, feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e com a resposta de 3.988 cidades, mostrou que 11% dos municípios não aplicaram o valor de 25%.
Já em 2021, de acordo com dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, do MEC (Ministério da Educação), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados não conseguiram aplicar os recursos ao patamar do mínimo constitucional.
Antes da pandemia, a porcentagem de cidades que não alcançavam o valor estabelecido pela Constituição era mínimo. De acordo com o MEC, em 2017, 2018 e 2019 a proporção de cidades que não atingiram o percentual foi de 0,1%, 0,6%, e 1,1%, respectivamente.