Câmara aprova mudança da idade máxima dos indicados ao STF

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que eleva de 65 para 70 anos a idade-limite de indicados a cortes superiores. O texto, que teve tramitação acelerada na Casa, vai agora para o Senado. 

Na Câmara, a proposta foi aprovada por 439 votos favoráveis e apenas 15 contrários em primeiro turno e por 416 a 14 em segundo turno. O texto precisava de pelo menos 308 votos para ser aprovado nas duas rodadas de votação.

Caso a proposta seja aprovada no Senado, o próximo presidente da República poderá indicar candidatos com até 70 anos para assumir vagas não apenas no STF (Supremo Tribunal Federal), mas também no STJ (Superior Tribunal de Justiça), no TST (Tribunal Superior do Trabalho), no TCU (Tribunal de Contas da União), nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

A PEC foi apresentada em setembro do ano passado e tramitou de forma acelerada na Casa. O autor, deputado Cacá Leão (PP-BA), é aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apoia o texto. A proposta, apresentada no fim de setembro, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) 54 dias depois, em 23 de novembro. Seguindo o caminho que deve ser percorrido por uma PEC dentro da Câmara, o texto foi para análise de uma comissão especial.

Na semana passada, o colegiado aprovou o parecer apresentado pelo deputado Acácio Favacho (PROS-AP) de maneira simbólica, ou seja, sem registro de voto em painel. Entre a aprovação na CCJ e na comissão especial, passaram-se 78 dias, sendo que durante mais da metade desse período o Congresso estava em recesso. O texto foi aprovado na CCJ em 23 de novembro e na comissão especial em 9 de fevereiro. Os parlamentares estavam em recesso entre os dias 17 de dezembro e 1º de fevereiro.

"Não é uma PEC polêmica, não é uma PEC que tem nenhum efeito dirigido para ninguém, como se especula. Eu acho que é uma correção da PEC da Bengala lá atrás. Nós votamos a PEC da Bengala para [aposentadoria obrigatória aos] 75 e não corrigimos a distorção”, disse o alagoano.

Lira afirmou que a elevação da aposentadoria obrigatória do serviço público aos 75 anos sem alteração da idade-limite de 65 anos para indicações aos tribunais superiores, regionais, do Trabalho e para o TCU gerou um vão de dez anos com "embarreiramento" das carreiras jurídicas. "Acho que o Congresso pode corrigir essa falha de maneira rápida, porque não vejo polêmica nessa PEC", completou o presidente da Câmara. A idade mínima para ser indicado aos tribunais superiores é de 35 anos.

Na semana passada, Lira minimizou o impacto da proposta, afirmando "não ver polêmica" no texto, que considera ser apenas uma "correção" da PEC da Bengala, em vigor desde 2015. Naquele ano, o Congresso alterou a Constituição para que os ministros do STF passassem a se aposentar, obrigatoriamente, com 75 anos. Antes, a idade em que a aposentadoria se tornava compulsória era 70 anos.