Câmara aprova cancelamento online de contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), uma proposta para revogar trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto é voltado para atualizar pontos jurídicos da legislação trabalhista defasados em relação à Constituição.

Um dos trechos da proposta prevê a possibilidade de que contribuições sindicais possam ser canceladas por trabalhadores por meios digitais, sem a necessidade de comparecimento presencial aos sindicatos (leia mais abaixo).

O texto, de autoria do deputado Fausto Júnior (União-AM), foi relatado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) e agora segue para o Senado.

Na justificativa da proposta, o parlamentar sustenta que, por ser editada em 1940, a CLT tem trechos que não estão conforme o atual sistema jurídico.

“As relações de trabalho foram se aprimorando e tornando-se mais complexas, de modo que a necessária adequação da norma às relações de trabalho tem sido feita pelo Tribunal Superior do Trabalho”, destacou o parlamentar.

Em outros trechos, o projeto altera pontos como cotas previstas para trabalhadores estrangeiros, pelo entendimento de que o grupo tem igualdade de tratamento e oportunidades pela Lei de Migração.

A proposta também estabelece mudanças ligadas à organização sindical, que retira a atribuição do Ministério do Trabalho em ter de autorizar a criação de grupos nacionalmente.

Portanto, a proposta exclui da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, itens atualmente previstos em outra lei. O projeto também restringe grupos de sindicatos distritalmente.

O texto ainda atualiza que órgãos da Justiça trabalhista voltados para juntas de conciliação e julgamentos sejam substituídos por atuação de varas trabalhistas.

Se sancionado o projeto, será revogado, por exemplo, artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.

Com relação à organização da Justiça trabalhista, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.

Sindicatos

O trecho que gerou polêmica no plenário foi a aprovação de uma emenda do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), que prevê um pedido digital de cancelamento de contribuição sindical.

A emenda aprovada permite o comunicado por email ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital. “Chega de filas quilométricas, e sim à renúncia online. É dignidade para o trabalhador brasileiro”, disse Valadares.

Conforme o texto, poderão ser usados os aplicativos oficiais, a exemplo do Gov.br. Além disso, a emenda determina que os sindicatos disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.

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