A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação de um projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores de baixa renda. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.O custeio para pessoas de baixa renda previsto no projeto abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da CNH nas categorias “A e B”.Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.O texto aprovado pelos senadores previa, ainda, que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame toxicológico a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O relator da Câmara, no entanto, rejeitou esse trecho.“Essa medida [de exclusão] preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou.A redação final da proposta conta com um dispositivo que permite a transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais.Segundo o projeto, a transferência pode ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). A proposta diz que a assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).O projeto também permite aos departamentos de trânsito realizar vistoria de transferência da propriedade por meio eletrônico.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
