Câmara deve analisar projeto que proíbe governo de converter multas da Lava Jato em obras

Com o início do ano legislativo, a Câmara dos Deputados deve analisar um projeto de lei para proibir o governo federal de usar um percentual dos valores dos acordos de leniência firmados por empresas denunciadas por corrupção para concluir obras de infraestrutura.

Desde que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu a Presidência da República, a gestão dele tem conversado com integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) para aplicar em obras ao menos 10% das multas estabelecidas a instituições condenadas na Lava Jato.

Caso a proposta avance, o governo federal pode conseguir pelo menos R$ 800 milhões. Segundo a CGU, algumas das principais empreiteiras que foram alvo da Lava Jato, como UTC, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e OAS, celebraram acordos com o poder público que chegam a R$ 8,1 bilhões.

O projeto de lei que quer impedir esse tipo de manobra do Executivo foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A proposta dele sugere alterações às leis de improbidade administrativa e de licitações e contratos administrativos para vedar a imposição ou qualquer forma de transação que permita a empresas condenadas ressarcir danos causados ao poder público por meio da construção de obras ou da prestação de serviços.

Segundo o parlamentar, “é imoral permitir que empreiteiras notadamente corruptas e assim reconhecidas como tal pelo Estado possam se livrar de maneira tão fácil e cômoda das obrigações que lhe foram impostas”.

“A sanção deve ter um caráter punitivo, além de servir de exemplo à sociedade como um todo. Se permitimos que tais empreiteiras simplesmente façam uma obra e, com isso, se reabilitem, voltando a participar de processos de licitação, estaremos premiando a corrupção e induzindo uma desmoralização social”, afirma o deputado.

Os acordos de leniência têm o objetivo de fazer com que as empresas condenadas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Em troca, as instituições têm alguns benefícios, como redução do valor final da multa aplicável ou isenção/atenuação das sanções administrativas.

O governo de Lula já estuda a elaboração de alguma medida jurídica que permita o repasse desses valores. Atualmente, conforme as regras estabelecidas nos acordos de leniência, parte do dinheiro pago vai para os cofres de empresas e órgãos lesados, e outra parcela é destinada aos orçamentos da CGU e do Ministério Público Federal (MPF). Uma das ideias cogitadas pelo Executivo é usar uma porcentagem do valor que é repassado à CGU.