STF começa a julgar regra que exige identificação para consultar salários no Ministério Público
Em ação, Abraji diz que prática seria contrária ao entendimento de que a divulgação das remunerações é necessária à transparência
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O Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a analisar, nesta sexta-feira (14), uma ação que questiona a obrigatoriedade de identificação prévia para quem deseja consultar os salários, benefícios e penduricalhos de promotores, procuradores e servidores do Ministério Público.
A exigência consta na Resolução nº 281 de 2023 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), norma criada para regulamentar a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no órgão.
Na prática, a regra impõe ao cidadão o fornecimento de dados pessoais, em alguns casos, inclusive número de telefone, antes de liberar a visualização do contracheque de integrantes da instituição.
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A ação foi movida pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). A entidade argumenta que a imposição cria barreiras injustificadas ao direito constitucional de acesso à informação pública, além de fragilizar o exercício da imprensa.
De acordo com a entidade, a norma tem levado Ministérios Públicos estaduais, como os de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a omitir os nomes de agentes públicos em suas folhas de pagamento, o que inviabiliza o acompanhamento dos gastos com pessoal.
A prática, segundo a Abraji, seria contrária ao entendimento do Supremo de que a divulgação nominal das remunerações de servidores públicos é legítima e necessária à transparência.
A associação ainda argumenta que a regra fere a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, que garantem a divulgação de informações públicas de forma transparente e proporcional ao interesse coletivo.
Na modalidade virtual, os ministros não discutem, apenas apresentam seus votos. Se houver pedido de vista — isto é, mais tempo para analisar o caso — o julgamento é suspenso. Caso haja um pedido de destaque, o caso é levado ao plenário físico.
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