CCJ do Senado pode votar nesta terça-feira projeto da recriação do DPVAT

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retoma nesta terça-feira (7) a análise do projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para acidentes de trânsito e substitui o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Caso seja aprovado no colegiado, o texto pode ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta terça.

O DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O seguro era cobrado no licenciamento dos veículos até 2020, mas no ano seguinte o governo federal constituiu um fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio que tinha a seu cargo o seguro veicular obrigatório e isentou os motoristas da cobrança anual.

Segundo o projeto em análise no Congresso Nacional, o novo seguro vai se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações.

A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.

O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões de créditos suplementares no orçamento. No ano passado, o texto foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo antecipar a liberação de crédito no contexto onde há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Pelo texto aprovado pelos deputados, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que cobrirá danos civis com indenizações por morte e invalidez total ou parcial.

O Conselho Nacional de Seguros Privados estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como:

• Percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
• Critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco;
• Examinará anualmente as contas do fundo;
• Estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador; e
• Estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.

É com a abertura do espaço orçamentário pelo projeto do DPVAT que o governo sustenta que terá recursos para arcar com a liberação de emendas parlamentares. Ao sancionar o Orçamento deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Segundo o relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), há acordo para a derrubada parcial do veto, com a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas para compensar o corte feito por Lula, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.

Nos bastidores, um grupo de parlamentares — inclusive, da base do governo, do centrão e da oposição — quer analisar os vetos antes de votar o DPVAT. O grupo sustenta não haver voto suficiente para aprovação. “Essa avaliação só se resolve quando se abre a contagem”, rebateu Wagner.

A jornalistas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai pautar o projeto que recria o seguro no plenário assim que passar pelo crivo da CCJ.