Com indefinição sobre taxação de compras internacionais, Senado vota projeto nesta quarta

O Senado deve votar nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e inclui a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A decisão foi tomada em acordo entre os líderes partidários da Casa, com a aprovação do presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação, inicialmente marcada para essa terça (4), foi adiada para permitir mais discussões.

A inclusão do fim da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, conhecido como “jabuti” — um termo legislativo para a inserção de temas não relacionados em uma proposta — gerou grande repercussão.

Adiamento e desentendimentos

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou o adiamento da votação depois de o relator, Rodrigo Cunha (União-AL), apresentar parecer excluindo a taxação das importações do projeto. Wagner argumentou que havia “muito ruído de comunicação” e que votar a matéria naquele momento seria confuso, preferindo trabalhar até esta quarta (5) para construir um procedimento adequado para a votação.

No início da tarde de terça (4), Cunha anunciou a retirada da proposta de taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 do projeto Mover, afirmando que o tema “não guarda relação” com o programa e que a tributação contrariava regimes existentes em outros países.

Depois da reunião de líderes, Cunha declarou que não houve acordo para manter a taxação dos produtos importados. “Não foi possível fazer um acordo, o relatório está suspenso e vamos para o voto”, afirmou.

Posições divergentes

A Câmara dos Deputados havia incluído o fim da isenção para remessas internacionais no projeto na semana passada, após um acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os deputados. O texto aprovado previa uma alíquota de 20% sobre o valor dos produtos, que, desde agosto de 2023, são isentos de imposto.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, afirmou que a decisão sobre a proposta de taxação será tomada pelo plenário do Senado. Ele mencionou que alguns parlamentares são a favor da taxação e expressou seu próprio apoio à medida, destacando a necessidade de justiça tributária e a promoção da competitividade da indústria nacional.

“Estabelecer uma taxação uniforme entre produtos importados e nacionais parece adequado para promover e proteger a indústria nacional”, explicou Pacheco.

Posição da Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o regulamento do Programa Mover, que inclui a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, enfrenta sérios riscos de ser rejeitado se o Senado modificar o texto.

“Se o Senado modificar o texto, ele obrigatoriamente terá que voltar para a Câmara. Não sei como os deputados vão encarar uma votação que foi feita por acordo”, afirmou Lira, destacando que a discussão não era sobre ‘taxar blusinhas’, mas sim sobre emprego, justiça na competição e apoio à indústria nacional.

Entenda o Programa Mover

O Programa Mobilidade Verde e Inovação, criado pelo governo em dezembro passado através de uma medida provisória, visa promover o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a descarbonização e a inovação de automóveis, caminhões e autopeças. O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros entre 2024 e 2028, que poderão ser usados pelas empresas para abater impostos federais em contrapartida a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e projetos de produção. Também destaca um investimento de R$ 3,5 bilhões em créditos financeiros ainda neste ano para que as empresas invistam em descarbonização.

Impacto da Taxação

A nova medida aprovada pelos deputados estipula que as compras internacionais de até US$ 50 serão sujeitas à cobrança do Imposto de Importação (II) com uma alíquota de 20%. Além disso, as compras dentro do limite de US$ 50 estarão sujeitas a uma alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um consumidor que adquirir um produto no valor de R$ 100 teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação, além do ICMS, elevando o preço final para R$ 140,40.

A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.

Segundo o especialista em comércio exterior, Rodrigo Giraldelli, a taxação de 20% sobre compras de até US$ 50 é composta por 17% de ICMS estadual e 20% de imposto de importação federal, resultando em uma taxação total de 37%, mas na prática, o consumidor enfrentará uma taxação efetiva de cerca de 44% sobre o valor da compra.

Essa medida busca equiparar a situação dos importadores brasileiros que enfrentam taxas mais altas e medidas administrativas mais rigorosas para importar e revender produtos. Cálculos do governo indicam que o fim da isenção pode gerar R$ 30 bilhões anuais em arrecadação, ajudando a fechar as contas, um dos principais desafios enfrentados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.