Comissão da Câmara aprova PEC que parcela dívidas previdenciárias dos municípios
Proposta agora será analisada por uma comissão especial
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios.
A PEC ainda limita o pagamento dos precatórios das prefeituras, que são empenhos decorrentes de decisões judiciais definitivas.
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De relatoria do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), o parecer modificou um trecho que, na prática, barra a obrigatoriedade da adoção de regras do Regime Próprio de Previdência dos servidores da União pelos estados e municípios. Agora, a PEC segue para análise de uma comissão especial.
No relatório, o parlamentar alegou que tal obrigatoriedade é “inconstitucional”, pois violaria o pacto federativo.
A PEC, contudo, somente iria recuperar a norma válida desde a promulgação da Constituição até a reforma da Previdência. Até 2019, os servidores da União, dos estados e dos municípios seguiam as mesmas regras para ter o benefício.
Durante a tramitação da reforma, a discussão em torno do tema foi separada do projeto original e incluído na PEC, que foi aprovada pelo Senado, mas está na Câmara.
Os governo estaduais, atualmente, são livres para adotar regras próprias e diferentes. Das 27 unidades da federação, sete não mudaram as legislações.
A inclusão dos regimes próprios dos estados à Reforma da Previdência entrou na PEC no Senado, no parecer do senador Carlos Portinho (PL-RJ). O parlamentar alegou que o ajuste ocorreu depois de um diálogo com o Executivo e de sugestões do Ministério da Fazenda.