Comissão do Senado aprova projeto que prioriza ações de improbidade administrativa na Justiça

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que prioriza a tramitação na Justiça de ações de improbidade administrativa. A votação do projeto havia sido adiada na sessão anterior, por um pedido de vista feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que alegou não ser possível incluir todos os crimes contra a administração pública às análises prioritárias. O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Temos 82 crimes contra a administração no Código Penal. Então, apresentamos uma emenda para, efetivamente, nos crimes cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos, haver prioridade no processo de julgamento” explicou Contarato.

Com a emenda, 28 crimes passam a ter prioridade, entre eles os de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, contrabando, contratação direta ilegal, denunciação caluniosa e golpe de Estado.

Outras decisões

Foi retirado de pauta o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de facções e que altera suas penas. Segundo o presidente da comissão, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), não havia consenso para a votação.

O autor do projeto, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), destacou, no entanto, a necessidade de fornecer “uma arma legislativa para que a polícia defenda a população” diante do avanço de organizações criminosas que agem “de forma paralela e até acima do Estado, ditando as regras”.

“É importante discutir. Mas, enquanto a gente discute, o meu estado está sofrendo devido a uma facção que se instalou há 20 anos e tem se enraizado por todo o sistema”, disse Valentim, em referência à onda de ataques a prédios públicos e privados por integrantes de facções criminosas no Rio Grande do Norte.

Na segunda-feira (20), o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou o envio de R$ 100 milhões extras para combater a crise nas forças de segurança do estado.

Durante a sessão, os senadores também aprovaram o convite ao delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem Rodrigues. O objetivo é que ele preste esclarecimentos sobre o uso de um sistema secreto de monitoramento da localização de cidadãos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

“O uso indiscriminado dessa ferramenta levantou questionamentos de membros da

própria Abin, uma vez que pessoas teriam sido monitoradas sem registro e justificativa

oficiais”, justificou o autor do requerimento, Jorge Kajuru (PSB-GO).

A suspeita é que os dados podem ter sido usados para a espionagem de desafetos e adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro durante o governo dele.