Congresso derruba decretos sobre IOF e restabelece norma de 2007; texto é publicado no DOU
Palácio do Planalto ainda estuda a possibilidade de contestar a medida na Justiça
Brasília|Victoria Lacerda e Rafaela Soares, do R7, em Brasília
O Decreto Legislativo nº 176, de 2025, foi publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, formalizando a decisão do Congresso Nacional de sustar três decretos editados pelo governo federal que alteravam a regulamentação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O cronograma seguiu apuração do R7 e confirma a maior derrota do terceiro governo Lula. O Palácio do Planalto ainda estuda a possibilidade de contestar a medida na Justiça.
O texto, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, restabelece a redação original do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que normatizava o IOF antes das alterações promovidas pelas normas agora derrubadas.
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Com a publicação do Decreto Legislativo nº 176, o Congresso Nacional sustou três decretos presidenciais que alteravam a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O primeiro decreto, editado em maio, aumentava o imposto em diversas operações.
O segundo recuava de parte das mudanças para fundos no exterior; e o terceiro, publicado em junho, revogava parcialmente o aumento anterior.
Ao sustar os três de forma conjunta, o Congresso evitou que a revogação parcial reativasse os efeitos dos atos anteriores.
A decisão do Congresso ocorreu dois dias antes da publicação no DOU, consolidando o movimento de parlamentares que, durante a votação, argumentaram que as alterações feitas pelo Executivo poderiam gerar distorções na política tributária sobre operações de crédito, câmbio e seguros.
Entenda as mudanças
Entre as principais mudanças anuladas está o aumento da alíquota do IOF em compras internacionais feitas com cartões de crédito e débito, que subiria de 3,38% para 3,5%, mas agora retorna ao patamar anterior.
Também foi revertida a alta sobre a compra de moeda estrangeira em espécie e sobre remessas de dinheiro ao exterior, cuja alíquota havia passado de 1,1% para 3,5%.
No caso das empresas, o governo havia elevado a alíquota diária do IOF em operações de crédito de 0,0041% para 0,0082%, mudança que também foi anulada.
O mesmo vale para o chamado “risco sacado”, operação em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura e cobra do cliente posteriormente. Nesse caso, a alíquota também havia sido duplicada para 0,0082%, mas volta ao índice anterior de 0,0041%.
Além disso, foram canceladas as alterações voltadas a investidores de maior renda. É o caso dos seguros do tipo VGBL, uma modalidade de previdência privada, que havia passado a ser tributada em 5% de IOF — mas volta a ter isenção.
O mesmo ocorre com os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC): a cobrança de 0,38% sobre a aquisição de cotas deixa de valer, voltando a alíquota zero.
O que pode acontecer agora?
A avaliação do Planalto é voltada para caminhos jurídicos, em tentativa de restabelecer o aumento. Entre as alternativas em análise, a AGU (Advocacia-Geral da União) pode acionar o STF (Supremo Tribunal Federal), alegando necessidade fiscal.
Segundo a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, a suspensão do decreto pode gerar novo contingenciamento de despesas e afetar a execução de emendas parlamentares.
A estimativa é de impacto superior a R$ 10 bilhões.
Parlamentares reagiram negativamente à possibilidade de reversão da decisão via Judiciário.
Embate com o Planalto
Nos bastidores, congressistas têm demonstrado insatisfação com ações do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas em 2025. A percepção é de esforço concentrado na elevação de tributos para reforçar a arrecadação.
Outro foco de desgaste envolve o ritmo de liberação de emendas parlamentares, considerado lento por parte dos líderes.
O projeto que anulou a alta do IOF entrou na pauta da Câmara de última hora, por iniciativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), um dia antes da votação.
Líderes partidários atribuem esse movimento a declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criticou em entrevista à RECORD a proposta de ampliar o número de deputados federais de 513 para 531 cadeiras.
Parlamentares também demonstram descontentamento com a reação do governo à derrubada de vetos presidenciais sobre o projeto de eólicas offshore. Segundo o Executivo, a medida pode elevar o custo da energia elétrica.
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