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Brasília Congresso não cumpre decisão do STF, diz nota técnica do Senado

Congresso não cumpre decisão do STF, diz nota técnica do Senado

Documento elaborado por consultoria do Senado afirma que o ato divulgado pelo Congresso não atende às solicitações do STF

  • Brasília | Do R7, em Brasília

Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no centro

Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no centro

Waldemir Barreto/Agência Senado - 23.11.2021

Uma nota técnica elaborada pela Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal) afirma que o Congresso Nacional não está cumprindo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou transparência e publicidade na execução das emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

O documento da Conorf diz que, ainda que o Congresso tenha divulgado informações, os dados não atendem aos "pressupostos fixados na mesma decisão para suspensão do bloqueio da execução orçamentária". O texto, ao qual o R7 teve acesso, detalha ainda que o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que estabelece novas regras para as emendas de relator do Orçamento e que deve ser discutido no Congresso nesta segunda (29), "não atende senão em grau parcial e insuficiente aos requisitos fixados" na decisão do STF. 

A nota técnica elaborada pela Conorf trata as motivações alegadas pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a não divulgação dos nomes dos deputados e senadores que solicitaram as emendas de relator como "inconsistentes e materialmente insubsistentes". O documento diz ainda que o ato conjunto "explicitamente desatende à exigência do mesmo quesito [transparência e publicidade das emendas de relator] no que se refere aos exercícios de 2020 e 2021". O relatório foi solicitado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e é assinado por um consultor legislativo do Senado.

O STF decidiu, no último dia 10, que o Congresso Nacional e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição do denominado orçamento secreto. Oficialmente chamadas de emendas de relator, elas tratam de recursos enviados pelo Executivo aos parlamentares para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. Para os ministros do STF, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública é empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai recebê-la e detalhando onde os recursos serão aplicados.

Na semana passada, o Congresso chegou a publicar um ato conjunto promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução dos recursos. O texto detalha para quantos ministérios os valores foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, contudo o material não informa quais parlamentares foram contemplados com a verba.

A justificativa para não dar transparência às emendas repassadas a deputados e senadores que já foram executadas é, segundo o Congresso, a "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos, o que dificulta o registro dos nomes dos parlamentares que participaram do orçamento secreto".

A pauta gera debates entre os congressistas. Mesmo com as mudanças propostas no Projeto de Resolução nº 4, que vai ser discutido no Congresso, o STF deve ficar sem respostas sobre os nomes dos parlamentares que receberam emendas até o momento. 

Em reunião com a ministra Rosa Weber, relatora responsável pelo processo que suspendeu os repasses, Rodrigo Pacheco alegou não ser possível prestar as informações retroativas. Uma sessão do Congresso chegou a ser marcada para a última sexta-feira (26) com o objetivo de discutir o projeto, mas a falta de consenso entre os congressistas obrigou os presidentes das Casas Legislativas a adiar a discussão do tema. 

Quando a proposta for ao debate, senadores pretendem apresentar um substitutivo para ser apreciado. Lira e Pacheco buscam alternativas que atendam à decisão do STF e às demandas dos parlamentares.

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