Congresso não cumpre decisão do STF, diz nota técnica do Senado

Uma nota técnica elaborada pela Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal) afirma que o Congresso Nacional não está cumprindo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou transparência e publicidade na execução das emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

O documento da Conorf diz que, ainda que o Congresso tenha divulgado informações, os dados não atendem aos "pressupostos fixados na mesma decisão para suspensão do bloqueio da execução orçamentária". O texto, ao qual o R7 teve acesso, detalha ainda que o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que estabelece novas regras para as emendas de relator do Orçamento e que deve ser discutido no Congresso nesta segunda (29), "não atende senão em grau parcial e insuficiente aos requisitos fixados" na decisão do STF.

A nota técnica elaborada pela Conorf trata as motivações alegadas pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a não divulgação dos nomes dos deputados e senadores que solicitaram as emendas de relator como "inconsistentes e materialmente insubsistentes". O documento diz ainda que o ato conjunto "explicitamente desatende à exigência do mesmo quesito [transparência e publicidade das emendas de relator] no que se refere aos exercícios de 2020 e 2021". O relatório foi solicitado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e é assinado por um consultor legislativo do Senado.

O STF decidiu, no último dia 10, que o Congresso Nacional e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição do denominado orçamento secreto. Oficialmente chamadas de emendas de relator, elas tratam de recursos enviados pelo Executivo aos parlamentares para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. Para os ministros do STF, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública é empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai recebê-la e detalhando onde os recursos serão aplicados.

Na semana passada, o Congresso chegou a publicar um ato conjunto promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução dos recursos. O texto detalha para quantos ministérios os valores foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, contudo o material não informa quais parlamentares foram contemplados com a verba.

A justificativa para não dar transparência às emendas repassadas a deputados e senadores que já foram executadas é, segundo o Congresso, a "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos, o que dificulta o registro dos nomes dos parlamentares que participaram do orçamento secreto".

A pauta gera debates entre os congressistas. Mesmo com as mudanças propostas no Projeto de Resolução nº 4, que vai ser discutido no Congresso, o STF deve ficar sem respostas sobre os nomes dos parlamentares que receberam emendas até o momento. 

Em reunião com a ministra Rosa Weber, relatora responsável pelo processo que suspendeu os repasses, Rodrigo Pacheco alegou não ser possível prestar as informações retroativas. Uma sessão do Congresso chegou a ser marcada para a última sexta-feira (26) com o objetivo de discutir o projeto, mas a falta de consenso entre os congressistas obrigou os presidentes das Casas Legislativas a adiar a discussão do tema. 

Quando a proposta for ao debate, senadores pretendem apresentar um substitutivo para ser apreciado. Lira e Pacheco buscam alternativas que atendam à decisão do STF e às demandas dos parlamentares.