Deputados assinam urgência para projeto que permite ao Congresso demitir presidentes do BC

Líderes de sete partidos na Câmara dos Deputados assinaram um pedido de urgência ao projeto de lei que permite ao Congresso Nacional destituir os presidentes e diretores do BC (Banco Central) quando “a condução das atividades” da autarquia “for incompatível com os interesses nacionais”.

O requerimento foi protocolado nesta terça-feira (2) pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). Conforme a proposta, as destituições ocorrerão por maioria absoluta na Câmara e no Senado.

De autoria do ex-deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP), o texto ainda não tem um relator. Atualmente, destituições são competência exclusiva do presidente da República, que também é quem indica o presidente do BC ao posto.

“Essa estabilidade no cargo, em termos práticos, poderá implicar sérias consequências para o país, caso os indivíduos que venham a ocupar esses cargos possuam um desempenho insuficiente, pois não fica claro na lei de quem é a responsabilidade de exercer tal fiscalização e avaliação”, defende o autor.

Juntos, os partidos apoiadores do projeto têm 300 deputados — quantidade maior do que o número mínimo de 257 para aprovar uma urgência e um projeto de lei.

A proposta altera a Lei da Autonomia do BC, sancionada em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A legislação estabeleceu mandato fixo de quatro anos aos presidentes do banco.

Além disso, dá a prerrogativa da exoneração da cúpula ao chefe do Executivo apenas nestas situações:

• A pedido do presidente do BC ou de diretores da autarquia;
• No caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
• Quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;
• Quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do BC.

Perguntas e Respostas

Qual é o objetivo do projeto de lei assinado pelos deputados?

O projeto de lei permite que o Congresso Nacional destitua os presidentes e diretores do Banco Central (BC) quando a condução das atividades da autarquia for considerada incompatível com os interesses nacionais.

Quem protocolou o pedido de urgência para o projeto?

O pedido de urgência foi protocolado pelo deputado federal Cláudio Cajado, do PP da Bahia, nesta terça-feira (2).

Como ocorrerão as destituições segundo a proposta?

As destituições ocorrerão por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado.

Quem é o autor do projeto e qual é a situação atual das destituições no BC?

O projeto é de autoria do ex-deputado federal Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá. Atualmente, as destituições são de competência exclusiva do presidente da República, que também indica o presidente do BC.

Quais são as preocupações levantadas pelo autor do projeto?

O autor do projeto, Camilo Capiberibe, defende que a estabilidade no cargo pode ter sérias consequências para o país, especialmente se os ocupantes dos cargos não apresentarem um desempenho adequado, pois não está claro na lei quem é responsável pela fiscalização e avaliação.

Quantos deputados apoiam o projeto e qual é a importância desse número?

Os partidos que apoiam o projeto têm um total de 300 deputados, o que é mais do que os 257 necessários para aprovar uma urgência e um projeto de lei.

Que alteração o projeto propõe em relação à Lei da Autonomia do BC?

A proposta altera a Lei da Autonomia do BC, sancionada em 2021, que estabeleceu um mandato fixo de quatro anos para os presidentes do banco e conferiu ao chefe do Executivo a prerrogativa de exoneração apenas em situações específicas.

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