PEC apresentada por Izalci Lucas busca garantir repasses do Fundo Constitucional ao DF

O senador Izalci Lucas apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para garantir que a capital do país receba recursos do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) sem necessidade de aprovação prévia pelo Congresso Nacional. O Fundo financia serviços essenciais como saúde, educação e segurança. A proposta visa proteger estes repasses de mudanças nas regras, que já foram ameaçadas em tentativas anteriores, salvaguardando a capacidade do governo local de manter esses serviços fundamentais.