Dino dá prazo para União detalhar repasses e monitoramento de emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino mandou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos explicar quais são os obstáculos atuais na plataforma Transferegov.br que impedem a população de identificar claramente quais instituições privadas recebem o dinheiro das emendas e como elas gastam esse recurso.

Dino também um prazo de 15 dias úteis para a AGU (Advocacia-Geral da União) responder a três pontos:

• Controle na Saúde: Informar se o dinheiro de emendas enviado para hospitais e entidades privadas passou por parecer prévio técnico das instâncias de governança do SUS.
• Manuais de Orientação: Listar quais Ministérios possuem (e quais não possuem) “Cartilhas” para orientar os parlamentares a direcionarem as emendas para as reais prioridades do país.
• Fiscalização de Eficiência: Explicar quais são os mecanismos e estruturas de cada Ministério para monitorar e avaliar se o dinheiro das emendas está sendo aplicado de forma eficiente (evitando obras paradas ou serviços abandonados).

Além disso, deu um prazo improrrogável de 10 dias úteis para a Controladoria-Geral da União se manifestar sobre as chamadas “Portarias-cardápio”.

O objetivo é fazer com que a CGU ajude a acabar com as generalidades e assimetrias que existem entre os Ministérios na hora de definir onde as emendas coletivas (de comissão e de bancada) podem ser gastas.

“Tal como é inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público, também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados, equipamentos públicos abandonados ou iniciativas incapazes de produzir benefícios concretos e duradouros à população”, disse.

Na decisão, Dino utilizou dados científicos recentes para enquadrar o governo e exigir que as plataformas oficiais de transparência mostrem o “destino final” do dinheiro das emendas (especialmente quando vai para o terceiro setor e saúde).

Além disso, cobrou critérios de eficiência para que a verba não resulte em desperdício ou no agravamento da desigualdade regional.

“Ressalto, ademais, ser nítida nestes autos a preocupação com o aprimoramento qualitativo do gasto público mediante emprego de recursos de emendas com vistas a promover o cumprimento do dever constitucional”, afirmou.

O STF tem monitorado um plano de trabalho para tornar a liberação de emendas parlamentares mais transparente.

No dia 13 de maio de 2026, Dino realizou uma audiência pública com especialistas e pesquisadores para avaliar a situação.

Embora tenham ocorrido avanços, estudos técnicos (do IPEA e de organizações civis) acenderam alertas importantes:

• Falta de planejamento e desigualdade: Os recursos estão sendo distribuídos sem critérios técnicos regionais, o que pode aprofundar as desigualdades sociais e deixar políticas públicas (como a Assistência Social e Educação) excessivamente dependentes de emendas temporárias.
• Falta de transparência na Saúde: Segundo Dino, tem dinheiro de emenda está indo para instituições privadas sem fins lucrativos (como ONGs e santas casas) por meio de repasses municipais e estaduais, criando uma triangulação que esconde o destino final do dinheiro público.

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